| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento, e dá outras providências |
| native_id | 1240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico oue o (a) q5° 120)4 foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia ?)01 I 1011 Edição n° 3040 Campos Altos - MG, .59, 1 06 1 10(2-1 f4 rric, ,omaráes ie Gkibliete Mageia PAULO CEZAR A PREFEITO MUN eida PrefeeZitoarMdueniCtlani l PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 950/2021 Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos plantões no Pronto Atendimento, a saber: PROFISSIONAL TIPO DOS SERVIÇOS VALORES Médicos Plantão 24 horas (dias úteis) R$ 2.400,00 por plantão Médicos Plantão 24 horas (sábados, domingos e feriados) R$ 2.600,00 por plantão Médicos Sobreaviso R$ 850,00 por sobreaviso Art.2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações especificas do orçamento em vigor. Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 29 de junho de 2021