| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos. |
| native_id | 1241 |
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que O(a) )01).: trk?.5112,04-1 foi publicado (a) no Diario Oficial dos Municípios Mineiros no dia ?)0 ( 061 90» Edição S'OL-10 Campos Altos - MG o PAULO CEZAR DE ulo Cezar de Almeida Prefeito Municipal Prefeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 951/2021 Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentespoliticosda Câmara Municipal de Campos Altos. A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art,10. Ficam os subsídios dos agentespoliticosda Câmara Municipal de Campos Altos, reajustados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) com fulcro noart. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo único. 0 percentual definido no "caput" corresponde ao percentual acumulado do IPCA (indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo) de janeiro dezembro de 2020, conforme determina oart. 8°, VIII da Lei Complementar 173/2019. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1° de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG • de junho de 2021.