| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 892/2020 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 com a inclusão de novo Programa/Meta/Prioridade da Administração Municipal |
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CFRTIDÂO DE PUBLICACÃO Certifico que o (a)t:)1.i 9 s 1 foi publicado (a) no DiArioOfcial dos Municipios ‘ C ICA k-)L1 Edica'o n° Campos Altos - MG 101oi).3)1.) Mage!a S ima Guimarães Oe Gabmele Mineiros no dia 5cel PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 954/2021 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 892/2020 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 com a inclusão de novo Programa/Meta/Prioridade da Administração Municipal. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. — Fica incluido no Anexo de Metas da Lei Municipal 892/2020 de 30/06/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Novo Programa, Ação de Governo e a seguinte Meta: Programa — 0111 — Programa Municipal de Proteção e Defesa Animal Ação de Governo Código: 1154— Aquisição de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde Objetivo: Aquisição de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde - Castramóvel - UMEES - Castração Animal Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 09 de agosto de 2021 021. eicia ulo Cezar de Almeida Prefeito Municipal aulo Cezar Prefeito Municipal