norma nº 955/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 955/2021 
Dispõe sobre a inclusão de Programa, Ação de Governo e 
Objetivo na Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, revisada 
pela Lei 874/2020 de 24/03/2020 - que dispõem sobre o 
Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o 
período de 2018 a 2021. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. — Ficam incluídos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG — Lei 
Municipal 772/2017 de 28.11.2017, revisada pela Lei Municipal 874/2020 de 24/03/2020 
Novo Programa de Governo e Nova Ação de Governamental, conforme descrito abaixo: 
Programa — Código 0111 — Programa Municipal de Proteção e Defesa Animal 
Objetivo: Controle e proteção de animais em situações excepcionais - castração, 
abrigo e atenção veterinária. 
Ação de Governo Código 1154— Aquisição de Unidade Móvel de Esterilização e 
Educação em Saúde 
Objetivo: Aquisição de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde. 
Castramóvel - UMEES - Castração Animal 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 09 de agosto de 2021 
Paulo Cezar de Almeida 
Prefeito Municipal 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO refeito Municipal 
Certifico que o (a) K4.(A. L ,- Cyss ) gi3011 
foi publicado (a) no Iiario Oficial dos Municípios l 
Mineiros no dia O1A1:10"11 Edição n° 
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Campos Altos - MG i0 0i3 1 UO2-I 
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