| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1246 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI n° 956/2021 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.10. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02— EXECUTIVO 02.29 — Secretaria Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10— Saúde 10.305 — Vigilância em Saúde 10.305.0111 — Programa Municipal de Proteção e Defesa Animal 10.305.0111.1154 —Aquisição de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde Mínimo 15% R$ 7.200,00 Fonte: 1.24.00 — Outros Recursos de Convênios R$ 180.000,00 TOTAL CREDITO ESPECIAL R$ 187.200,00 Art. 2°. — Como recursos para abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior será utilizado o remanejamento, anulação total e parcial das seguintes dotações do orçamento em vigor: 02 — EXECUTIVO 02.29 — Secretaria Municipal de Saúde 02.29.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301.0040 — Atenção Básica a Saúde 10.301.0040.2052 — Manutenção Serviço de Atenção Básica de Saúde 3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado Fonte: 1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde Minimo 15% R$7.200,00 _ CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o (a) t3Lk foi publicado (a) no Mineiros no dia i. 30 G9 Campos Altos - MG, Mag ela d iário Oficial dos Municípios , Edigão n° kit-13 maGomares (.11D,ror.e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 02 — EXECUTIVO 02.36 — Secretaria de Esportes e Lazer 02.36.02 — Fundo Municipal de Esportes 27 — Desporto e Lazer 27.812 — Desporto Comunitário 27.812.0077 — Promoção Desporto Comunitário 27.812.0077.1021 — Reforma de Centros de Desportos Municipais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte: 1.24.00 — Outras Transferências de Convênios R$ 180.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES PARCIAIS R$ 187.200,00 Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 09 de agosto de 2021 4//ffer PAULO CE AL A PrefeitedAunirdkal Paulo Cezar de Almeida Prefeito Municipal