norma nº 957/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 957/2021. 
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO 
MUNICIPAL. 
O Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a afetação de imóvel público, que passará 
categoria de bem de uso especial do poder Legislativo Municipal. 
Art.2° 0 imóvel a ser afetado constitui um lote de terreno urbano com as seguintes características: 
"Um lote de terreno urbano, com área total de 2.400m2, confrontando pela frente com a Avenida 
Vereador João Alegre numa extensão de 40 metros, pela direita com Prefeitura Municipal de 
Campos Altos numa extensão de 60 metros, pela esquerda com Prefeitura Municipal de Campos 
Altos numa extensão e 60 metros e pelos fundos com Prefeitura Municipal de Campos Altos numa 
extensão de 40 metros, registrado no CRI de Campos Altos sob a Matricula 7.827." 
Art.3° 0 imóvel descrito no artigo anterior será destinado exclusivamente à construção da sede 
do Legislativo Municipal, recaindo de imediato sobre o poder Legislativo a posse, guarda, proteção 
e administração do bem afetado. 
Art.4° Caso o imóvel objeto da presente lei tenha sido destinado anteriormente para outro uso, a 
presente lei autoriza sua desafetação para atendimento ao disposto no art. 3° desta lei. 
CERTO GE PlitiLiCAÇA0 
Certifico que o (a) Lb: 45117-cal 
foi publicado (a) no liário ficial dos Municipios 
Mineiros no dia O , Edição 
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Campos Altos - MG tS1 OS 1.02•1 
Art.5° Revoga-se as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 17 de agosto de 2021. 
diarir 
Paulo Cezar d 
Prefeito Municipal 
auto Cezar de Almeida 
Prefeito Municipal 
Camara Municipal de Campos Altos - MG 
111111 1111111 
PROTOCOLO GERAL 146/2021 
Data: 18108/2021 - Horário: 10:31 
Administrativo