norma nº 958/2021

Cargo 
Carga Horária 
Médico 
Vencimento 
40h 
+ R$ 15.043,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 958/2021. 
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos 
dos profissionais médicos, que prestam 
serviços ao Programa da Saúde da Família, e 
dá outras providências: 
O Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Os vencimentos dos profissionais Médicos da saúde que prestam serviços 
ao Programa da Saúde da Família, passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022 
com a carga horária semanal e o valor fixado na seguinte tabela: 
Tabela: 
Art.2°. Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente Lei, as 
dotações consignadas na Lei Orçamentária para o exercício seguinte, dentro dos próprios 
limites estabelecidos. 
Art.3°. Revoga-se as disposições em contrário em especial a lei municipal 
n°624/2014 a qual permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 24 de agosto de 2021. 
P 0 Cezar de Almeida 
a tilo Czar de Almaida "rOfe;to Mumeippil 
Prefeito Mupat 
Certifico que o (a) '6 
fos publicado (a) no Diário Oficial dos Municlpios 
Mineiros no dia as103 I aoal Edição n° 
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