norma nº 959/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORREA DA SILVA" 
FONE: (37) 3426 9200 
RUA MARIA RITA FRANCO, N°215 — CENTRO — FAX: 3426 2209— CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG 
Lei 959/2021 
Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a sol￾tura de fogos de estampidos e de artifícios, assim 
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de 
efeito sonoro ruidoso no Município de Campos Al￾tos e dá outras providências. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe confere oart. 49, § 62da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estam￾pidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso 
em todo o território do Município de Campos Altos. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de 
vista, assim considerados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os 
similares que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art.22 A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos 
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. 
Art. 32 0 descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de 
multa correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município. 
Art.42 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.520 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art.62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Camara Municipal de Campos Altos, e agosto de 2021. 
Jonnas erreira Lemos 
Presidente aCamaraMunicipal