norma nº 960/2021

ezar de Almeida Paulo Cezar de Al 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico quoo(a)l)ti q60 
foi publicado (a) no Dian Oficial dos Municípios 
Mineiros no dia I 0 led Edição n° 
Campos Altos Altos - MG ° °Ct1 420a--1 
ima Guimarães 
;c1 Gaoinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINASGERMS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 960/2021 
ALTERA 0 VALOR DO PARAGRAFO 2° DO ARTIGO 7° DA 
LEI MUNICIPAL N° 633/2014, ALTERADO PELA LEI 
MUNICIPAL 838/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVA E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° 0 Parágrafo Segundo do artigo 7°da Lei Municipal 633/2014 alterado 
pela Lei Municipal 838/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
§2° 0 Valor de todo o Auxilio Funeral não poderá ser superior a R$ 1.000,00 (Hum 
mil reais) por óbito. 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), em 31 de agosto de 2021. 
PrefeitoMunici al