norma nº 1/1989

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Diogo'Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
Hélio Olimpio da Paixão 
Secretário Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 001 / 8 9 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar comvenio de 
mutua cooperaçao com a Associaçao de Pais e Amigos' 
do Excepcional - APAE e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,Pre 
Feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
firmar convenio de mutua cooperação com a Associação de Pais e Ami. 
gos do Excepcional - APAE, que visa prestar serviços a comunidade , 
promovendo e estimulando a educação, assistencia e recuperaçâo para 
excepcionais, possibilitando a integração dos mesmos no meio social 
Art. 2Q - Fica a Prefeitura Municipal de Campos Al￾tos autorizado a abrir, no corrente exercicio, um credito especial' 
no importe de Ncz$ 2.250,00 - Dois Mil Duzentos e Cinquenta Cruza-1 
dos Novos , por decreto, para fazer face ás despesas com a execução 
do artigo lg, desta Lei. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, es 
ta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Abril de 1989. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., de