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norma nº 3/1989

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1989
Date 1989-04-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Campos Altos.
native_id1259

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05 ABIR 1989 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 
de 1989 
k 
de 
06' 
P 
0 
Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeit Municipal 
l'Aelio 0 ioda 
Secret IA) Admin 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NQ 03 /8 9 
Autoriza o Executivo Municipal a rejustar os vencimen￾tos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Mu￾nicipal de Cc;uipos Altos 
A Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou e eu, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg :ice u Executivo Municipal autorizado a rea￾justar os vencimentos mensais dos seguintes Cargos, regidos por estatu 
to, a saber: 
Fiscal de Rendas 1 
Encarregado do INCRA/MTPS 
Telefonista 
Auxiliar de Arrecadação 
Inspetor Escolar 
Professor 
Para NCzS 220,00 
Para NCz$ 140,00 
Para Ncz$ 80,00 
Para NCz$ 146,00 
Para NCzS 120,00 
Para NCz$ 100,00 
Art. 2g - Fica tambem autorizado a elevar os valores 
de vencimentos mensais dos funcionários ativos e inativos, estatutário 
e celetista, que percebem aquám de 01 (Um) Piso Nacional de Salários 
para ezte valor. 
Pargrafcb Unico - Os valores constantes deste artigo,se 
r3o revistos sempre que ocorrer reajustes do Piso Nacional de Salário 
(PNS), fixado pelo Governo Federal. 
Art. 3g - Revogadas as disposlçoes em contrario„ esta' 
Lei entrará em vigor a partir de 01 de Abril de 1989. 

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