| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Campos Altos. |
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05 ABIR 1989 Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., de 1989 k de 06' P 0 Diogo Ribeiro de Andrade Prefeit Municipal l'Aelio 0 ioda Secret IA) Admin PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI NQ 03 /8 9 Autoriza o Executivo Municipal a rejustar os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Cc;uipos Altos A Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lg :ice u Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos mensais dos seguintes Cargos, regidos por estatu to, a saber: Fiscal de Rendas 1 Encarregado do INCRA/MTPS Telefonista Auxiliar de Arrecadação Inspetor Escolar Professor Para NCzS 220,00 Para NCz$ 140,00 Para Ncz$ 80,00 Para NCz$ 146,00 Para NCzS 120,00 Para NCz$ 100,00 Art. 2g - Fica tambem autorizado a elevar os valores de vencimentos mensais dos funcionários ativos e inativos, estatutário e celetista, que percebem aquám de 01 (Um) Piso Nacional de Salários para ezte valor. Pargrafcb Unico - Os valores constantes deste artigo,se r3o revistos sempre que ocorrer reajustes do Piso Nacional de Salário (PNS), fixado pelo Governo Federal. Art. 3g - Revogadas as disposlçoes em contrario„ esta' Lei entrará em vigor a partir de 01 de Abril de 1989.