norma nº 207/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 207/2006.
Dispõe sobre remuneração dos membros
do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados mensalmente pelo
Município, a importância de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada um.
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
específica do orçamento vigente: 2.08.03.243.0051.2083- Manutenção do Fundo
Municipal do Conselho da Criança e do Adolescente.
Art. 3
o
: Fica revogado o artigo 2
o
da Lei Municipal n°
03/99 de 18 de maio de
1999.
Art. 4
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de maio de 2006.
Prefeito Municipal