norma nº 4/1989

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Hálio O A7o da PaixZo 
Secretário Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N OCI / 8 9 
Autoriza firmar convenio com Estado de Minas Gerais, 
atravez de Secretaria de Estado da Educação. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu, Pre 
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
firmar convenio com o Estado 
de Estado da Educação, com o 
manutenção de escolas rurais 
de Minas Gerais, atraves da Secretaria' 
objetivo de cooperação mutua para a 
e distritais. 
Art. 2Q - Revogadas as disposiçoes em contrario, es￾entrara em vigor i do sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 
de 1989 
de 
12 ABR 1989 
Diogo Ribeito de Andrade 
Prefeiti Municipal