norma nº 5/1989

jogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
Hélio • pio da Paix-éo 
Se etério Administrativo 
f(7(40:2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI No DE DE De 1989 
Autoriza assinar convénio. 
A Celmara Municipal de Campos Altos-MG., aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 Fica o Poder Executivo autorizado a 
assinar convenio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, 
visando a construção de casas populares neste municipio, através do 
Programa Comunitério de Habitação Popular - PRd-HABITAgO. 
Artigo 21/ - Revogadas as disposiçZ;es em contrário, 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, de 2 6 AdIR 1989 de 1989.-