| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1989 |
| Date | 1989-05-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo no artigo 222, da Lei Municipal n° 06/71 de 12 de Dezembro de 1971. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS gr-- Secre ár o Administrativo Hélio 0 da Paixão PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALT( CEP 38.970 ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO L E I N Q06/ 8 9 Acrescenta parágrafo no artigo 222, da Lei Municipal nQ 06/71 de 12 de Dezembro de 1971. ACamaraMunicipal. de Campos Altos aprovou e eu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a ' acrescentar aoArt. 222, da Lei Municipal ng 06/71, de 12 de Dezembro de 1971, um segundo parágrafo com a seguinte redação: Parggrafo Segundo - A patrulha moto-mecanizada per-' tencente á Prefeitura Municipal só poder; prestar serviços a tercei-' ros locados no municipio. Aos outros interessados, situados fora do municipio, sá serão atendidos após a conclusão da demanda de seus pro prios serviços ou a juizo do Departamento competente. Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, esLei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., t i 7 HAI 1989 de 1989 de Frecidente VIrraW («~i Vice• 144:0identas 410" -------- t,~ , cy_ ,r n k Diogo Ribeiro de Andrade Prefejo Municipal '61,4