norma nº 7/1989

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Prolidento 
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Hélio 01 dá Paixão 
Secretár Administrativo 
iogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.9,20 - ESTADO DE MINAS GEHAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 89 
. Autoriza o Executivo Municipal a Asiw3r convenios 
e dá outras providencias. 
• A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Pre 
Into Municipal,'Sanciono aseguinteLei: 
'Art. 1Q - Fica o Executivo Murlicipal autorizado aau 
sinar convenios para a realização de obras que forem do interesse do mu 
nicipio, com orgaps publicos Federais, Estaduais e Municipais. 
,Art. 2Q - Fica o Executivo Municipalnautorízado ain￾da a tomar todas as providencias cabíveis, juridicas, orçamentarias,fl 
nnnceiras e contabsis, relativas aos convenios a serem assinridos e 
Art,. 3g - Esta Lei entrar g• em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
1'4%6 prefeitura Municipdl, t; 19119 
'>RA MUNICIPAL 1)E CAMPOS ALTOS