norma nº 8/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 
Dispoe sobre doaçao de terreno 
A Camara Munici al de Campos Altos-MG. aprovoue 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
• a doar a Expresso FM e Radiodifusao Ltda., um lote de terreno com areat 
de 480 m2
(Quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na sede mu 
nicipal á RuaJoaoSoares de SouzaSing, o qual faz parte do Patrimonio 
do municipio. 
Artigo 212 - O terreno descrito no artigo anterior, 
servira para a instalaçao e funcionamento da Radio Expresso FM e Radio￾difusao Ltda. 
Artigo 32 - O terreno mencionado no artigo 1Qdes 
ta Lei, no poder a ter destinaçao estranha a citada no artigo 22 desta' 
Lei, sob pena de nulidade da doaçao e reverso do imóvel ao Patriménickl. 
Público Municipal, observando o prazo de 03(trés) anos para inicio e It 
~ 
concluso da instalaçao da radio, a contar da 
Lei. 
data de aprovaçao uub 
Artigo 42 - Revogadas as disposiçoes em contrario, ' 
o5ta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç-a.c. 
Prefeitura 
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Municipal de Cmaos Altos/MG., de 0 9 
Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
HÉlio O 
Secretári 
da Paixao 
ministrativo 
1989