norma nº 13/1989

Admini 
Prefe 
Hélio 01 
Secretári 
Julho de 1989 
icipal 
Diogo Ribeiro de Andrade 
ao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
-PROJETO DE LEI N2 13 /89 
Acrescenta parágrafo ao Artigo 12, da Lei n2 03/88 
de 02.03.88 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
acrescentar no artigo 12, da Lei Municipal n2 03/88, de 02.03.88,o 
seguinte paragrafo: 
Paragrafo 32 - A isençâo de que trata este artigo, 
se dará apenas para o imovel que serve deresider-cia para o servi￾dor, mesmo que esteja lançado EM nome do conjuge, desde que casado 
com comunhão de bens. 
Art. 22 - Revogadas as dispasiçes em contrário 
esta Lei entrar; em vigor na data de sua promulgação, retroagindo' 
sells efeitos a partir de 01 de 01 de Agosto de 1989. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 34 de