norma nº 208/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 208/2006.
Autoriza Poder Executivo a Contratar temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º; Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente: 01 (um) mestre de obras, 03
(três) Pedreiros, 06 (seis) serventes de pedreiro, 01 (um) Pintor, 01 (um) chefe de almoxarifado e 01
Carpinteiro para prestarem serviços na obra do orçamento participativo de Construção de 01 (uma) Unidade
de Creche na região Camposaltinho/Alto Palestina.
8 1º: A remuneração mensal dos prestadores de serviços será:
Mestre de obras................. R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
Chefe de Almoxarifado... R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);
R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)
R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)
Carpinteiro..
8 2º: As despesas decorrentes das contratações referida neste artigo correrão por conta da dotação
2.06.01.12.365.0028.1008- Construção e Ampliação de Creche.
Art. 2º: Fica também autorizado a contratação temporária de 01 (um) topógrafo, com a remuneração
de R$1.900,00/Mês, para executar serviços técnicos nas obras de pavimentação asfaltica do acesso à BR 262-
Via Santuário.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da contratação referida neste artigo correrão por conta da
seguinte dotação: 2.09.1.26.782.0065.1029.4.4.90.51.01- Pavimentação Acesso BR-262- Via Santuário
Art. 3º: A contratação destes Servidores será de acordo com o cronograma estabelecido para cada
obra, podendo ser estendido somente até 31/12/2006.
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cai
, 31 de maio de 2006.
va