| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1989 |
| Date | 1989-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar em 50% - Cinquenta por cento - o valor constante da Lei nº 30/88 e seus anexos, de 31.10.88 |
| native_id | 1270 |
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Julho de 1989. Diogo Ribeiro de Andrade Prefeito Municipal Hélio O aio da Paixão Secretérifo Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PROJETODE LEI NQ 14 /89 Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar em 50% - Cinquenta por cento - o valor constante da Lei n2 30/88 e seus anexos, de 31.10.88 ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1,2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 50% - Cinquenta Por Cento - os valores constantes da Lei n2 30/88 e SEUS anexos, de 31.10.88 - que Estima e Receita e Fixa a despesa para o exercicio financeiro de 1989. Art. 22 - Revogadas as disposiçoes em contrario esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua promulgaçao retroagindo seus efeitos a 01 de Junho do corrente. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 31 de