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norma nº 14/1989

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1989
Date 1989-07-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a acrescentar em 50% - Cinquenta por cento - o valor constante da Lei nº 30/88 e seus anexos, de 31.10.88
native_id1270

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Julho de 1989. 
Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
Hélio O aio da Paixão 
Secretérifo Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETODE LEI NQ 14 /89 
Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar em 
50% - Cinquenta por cento - o valor constante 
da Lei n2 30/88 e seus anexos, de 31.10.88 
ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1,2 - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a reajustar em 50% - Cinquenta Por Cento - os valores constantes 
da Lei n2 30/88 e SEUS anexos, de 31.10.88 - que Estima e Recei￾ta e Fixa a despesa para o exercicio financeiro de 1989. 
Art. 22 - Revogadas as disposiçoes em contrario 
esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua promulgaçao 
retroagindo seus efeitos a 01 de Junho do corrente. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 31 de 

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