| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1989 |
| Date | 1989-07-31 |
| Ementa | Autoriza alterar o valor de subvenção à Casa da Amizade e dá outras providências. |
| native_id | 1271 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CL. 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETODE LEI NQ 15 /89
Autoriza alterar o valor de subvençao a Casa da
Amizade e dá outras providencias.
ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o executivo municipal autorizado
1 alterar o valor de subvenção á Casa da Amizade, de NCz$ 54,00 -
nluenta e Quatro Cruzados - para NCzS 300,00 - Trezentos Cruzajr' ; novos no exercicio de 1989.
Art. 29 - As despesas decorrentes com a execu-'
.;ãoda presente Lei, correrão por conta da Unidade 2-3 -3231 -
'..iubvençues Sociais, já inseridas no orçamento vigente.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário
unta Lei entrará em vigor a partir da data de sua promulgaçao.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 31 de
l'iLho de 1989. rpQ0~0
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,/ Diogo Ribeiro de Andrade
Prefeito Municipal
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Hálio 01 lo daPaix-à'o
Secretrii dministrativo