norma nº 17/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETODE LEI NQ 017 /89 
Autoriza o Executivo Municipal a construir estrada 
vicinal no municipio de Campos Altos. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou eu eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica o executivo municipal autorizado a 
construir uma estrada vicinal, de 6.000m- Seis Mil Metros -apro 
ximadamente, ligando dois pantos na Estrada DCA 052, passando ' 
pelas propriedades presumidas de Nilo Silveira Lemos e Enita 
Honorata Nogueira e outras. 
Art. 2Q - Fica igualmente autorizado a efetuar os 
pagamentos de indenizaçao necessaríos a execuçao do projeto. 
Parágrafo Unico - As despesas decorrentes com a 
execuçao do presente artigo, correrao por conta de dotaçoes já 
inseridas no orçamento vigente. 
Art. 32 - O Executivo Municipal utilizará da Comis 
so de Avaliaçao Municipal, para deliberar sobre os custos ad-' 
vindos. 
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrário,es 
ta Lei entrará Em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., em 31 de 
Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito .Municipal 
Hálio Impio da Paixo 
SecrEg'rio Administrativo