| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1989 |
| Date | 1989-08-24 |
| Ementa | Atualiza os vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1274 |
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LL tq2cr ./,í(w / e k0'.7 Al • iô "b • el C)\'•:>‘' tkS'415'i O ç<5.1 "X*;'. G ° PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOSALT)S <4;44i ;;; < CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI NP. p3./89 Atualiza os vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Prefeitura Municipal e dá outras' providencias. A Cmara Municipal d Campos Altos aprovou e OU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1P - Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar os vencimentos dos funoionários, ativos e inativos., da Prefeitura Municipal de\Campos Altos nos mesmos indices fixados pelo Indice de Preços ao Consumidor (IPC) doms anterior. Art. 20 - Aos servidores do. nível VI será aplicado 207 - Vinte por cento - sobre o SalárioMinima. Art. 30 - 0 valor do abono familia, devido a coda dependenteseraNCz$ 5.00 - Cinco Cruzados Novos - mensais por dependente. - . - Revogados as disposiçoes FM contrario esta Li entrará em vigor na data de sua publicaço, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 1989. Diogo Ribeiro de Andrade Prefeito Municipal Hálio 01 )io da Paix'áo Secretário Admínistrativo