br-locleg corpus explorer

← Campos Altos (MG)

norma nº 18/1989

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1989
Date 1989-08-24
EmentaAtualiza os vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
native_id1274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LL tq2cr 
./,í(w 
/ 
e k0'.7 
Al • 
iô 
"b 
• el 
C)\'•:>‘' 
tkS'415'i 
O ç<5.1 
"X*;'. 
G ° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOSALT)S 
<4;44i ;;; < 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI NP. p3./89 
Atualiza os vencimentos dos funcionários ativos 
e inativos da Prefeitura Municipal e dá outras' 
providencias. 
A Cmara Municipal d Campos Altos aprovou e OU, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1P - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a atualizar os vencimentos dos funoionários, ativos e inativos., 
da Prefeitura Municipal de\Campos Altos nos mesmos indices fixa￾dos pelo Indice de Preços ao Consumidor (IPC) doms anterior. 
Art. 20 - Aos servidores do. nível VI será 
aplicado 207 - Vinte por cento - sobre o SalárioMinima. 
Art. 30 - 0 valor do abono familia, devido a 
coda dependenteseraNCz$ 5.00 - Cinco Cruzados Novos - mensais 
por dependente. 
- . 
- Revogados as disposiçoes FM contrario 
esta Li entrará em vigor na data de sua publicaço, retroagindo 
seus efeitos a 01 de Julho de 1989. 
Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
Hálio 01 )io da Paix'áo 
Secretário Admínistrativo 

open original →