norma nº 2/1989

ta Lei entrará em vi data de sua publicação. 
<4 Campos Altos/MG., de de 1989 
Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
Hélio Olimpio da Paix 
Secretário Administrati'vo ica((!) ef 
„drounemilfflw, ~own' 
A 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 00_2/ 8 9 
Altera os artigos 1Q e 2g, da Lei Municipal nP 44/8B 
de 22.12.88 
A Camara Municipal de Campos Altos aprovoueeu, Pre 
Feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Os artigos lg e 2, da Lei Municipal riP 44 
/88, de 22.12.88, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. lg - Passa a integrar o Sistema Tributário do 
Municipio de Campos Altos o Imposto 8/Vendas a Varejo de Combustiveist 
liquidos - IVV, ora instituido." 
"Art. 2g - O imposto s/ vendas a Varejo de combusti-s 
veis Liquidos - IVV, tem como fato gerador a venda de combustiveis li 
quidos efetuada no municipio. 
Art. 2g - Revogadas as disposições em contrário, es-