| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
| native_id | 128 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N.º 206/2006 Dispõe sobre alteração de valor do plantão de farmacêutico bioquímico e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o valor do plantão de farmacêutico bioquímico, conforme tabela abaixo: | R$ 68,00/ plantão + adicional de | |- Farmacêutico Bioquímico Plantões 12 horas insalubridade (20% do salário! | - |mínimo vigente) Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica do orçamento vigente 2.07.10.302.0088.2058- Manutenção Pronto Atendimento de Saúde. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cai - MG, 25 de maio de 2006. OSA 1) dor GERALDO