norma nº 5/1990

Diogo Ribeiro de Andrad 
Prefeito Municipal 
HaIio Olfmpio da Paixao 
- Secretario_Administrativo - 
54z,(4,Co, 
PREFEITURA MUNICIPAL CAMPOS ALTOS 
IL 
PROJETO DE LEI N2 
Autoriza aditar convanio celebrado entre a Prefei 
tura Municipal e a EMATER/MG.• 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG aprovou a,' 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguintelea 
Artigo 1£ - Fica o Executivo municipal autorizado 
a aditar Convanio firmadoam31.03.77. coma EMATER/MG., visando aal 
teragao da allquota de transferencia de numerario para a Empresa, del 
1,0% paraat 2,52%, da quota do Fundo da Participagao dos Municipios 
FPM• atribuida a cadams,; Prefeitura Municipal. 
§ Laico - A allquota de 2,52%seratransferida a 
partir de 01.04.90. 
, Artioo 2£ . Revocadas as discosigoes em contrario 
esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao. 
mi. Prefeitura Municipal de Campos Altos, de de 1990.m. 
CEP 38.97C ESTADC DE MINAS GERMS 
GAEHNETE DOPREFEITO