norma nº 2/1990

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Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
Hélio Olimpio da PaixZo 
Secretário Administrativo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LE I NQ ,/9 0 
Modifica e adapta o Artigo 12 da Lei Municipal ncl 
04/85, de 30.06.85, que concede incentivos s Mi￾croempresas. 
A C'ómara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 12 - 0 artigo 12 , da Lei n2 04/85, de 30.06 
85, que concede incentivos a f
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icroempresas, passa a ter a seguinte' 
redação: 
Art. 12 Consideram-se Microempresas as pessoas' 
Juridicas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual r 
igual ou inferior ao valor nominal de 4.000 (Quatro Mil) BIN 30-1 
nus do Tesouro Nacional, apurada com base no valor desses tItules 
ms de Dezembro do ano anterior. 
§ 32 - No caso de modificaç3o, a 8TN Bonus ri 
Tesouro Nacional, será adaptada que vier a substitui-la. 
4 O • 1 • 41 0 • • • 
Art. 22 - Revogadas as disposiçães em contrie 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç'go, retroaginc'e 
seus efeitos a 01 de Janeiro de 1990. 
Prefeitura Municipal da Carppos Altos/MG,,,2,`'"4 de 
Fevereiro de 1990