norma nº 8/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
L E I N g 08 /90 
Altera o parágarfo unico do artigo lg da Lei Muni 
cipal ng 05/90, de 09.04.90 
ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - O Parágrafo Unico do Artigo lg, da Lei' 
Municipal ng 05/90, de 09 de Abril de 1990, passa a ter a seguin￾te redaçao: 
"Art. lg - 
Parágrafo Unico - A aliguota deat 2.52%, será 
transferida a partir de 01.04.90." 
Art. 2g - 
esta Lei entrará em 
- 
Revogadas as disposiçoes em contrário 
vigor na data de sua publicação. 
4?k/OUP4-1-)0 
• - Campos Altos/MG., de de 1990 
Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
Hélio Olimpio da Paixão 
Secretário Administrativo