| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 202/2006 de 28 de abril de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 210/2006 Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 202/2006 de 28 de abril de 2006 e dá outras providencias. A câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º: O art. 4º da Lei nº 202/2006 de 28 de abril de 2006 passa vigorar com a seguinte redação: a “ Art4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação nº 2.11.03.27.812.0077.2115.3.3.90.36- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física”. Art. 2º- Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei, como aprovado em 28 de abril de 2006. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos de junho de 2006.