norma nº 9/1990

de 1990 
Dio o Ri eiro de Andrade 
Municipal 
Hálio Olimpio da Paixão 
Secretário Administrativo 
k)-(-C7 Gc, 
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';- ‘'uou'Pr-bio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N2 
Fixa Piso Salárial e dá outras Providencias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o executivo Municipal autorizado' 
a fixar em 02 (Dois) salários minimos ou o que vier a substitui 
lo, os vencimentos dos servidores do Nivél VI - Professor do 
Quadro Permanente. 
Art. 22 - Fica igualmente autorizado a elevar,de 
Cr$ 5,00 para Cr$ 100,00 a quota do AbonoFamilia lpago a cada' 
dependente dos servidores do Quadro Permanente. 
Art. 32 - Revogadas as disposiçoes em contrario, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua pblicação, tetroaginda 
seus efeitos a 01 de Maio de 1990. 
Prefeitura Municipal de Campos/MG de 
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