norma nº 13/1990

Hélio Olimpio da piaxâo 
Secretrio Ad istrativ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEST N / 90 
Atualiza valores de pensão pagas aex-servidores pu 
blicos municipais e á viuvas de ,, x-srrvidores publi 
cos municipais. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,Pre 
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
elevar o valor de penses pegas aex-servidores e a viuvas de ex-' 
§ervidores publicos municipais para o equivalente a 01 (Uri40 Sal-' 
- 
rio Minimo conforme disposiçoes no § 59 ao Artigo 40, da CF. 
Art. 2c - Fica igualmente autorizado a proceder 8 
isençoes de impostos e taxas lançados,pelo municipio, relativamen￾te á suas residencias, desde que sejam proprietários. 
Art. 39 - Revogadas as disposiçoes em contrario, es ' 
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo 
seus efeitos a 01 de Agosto de 1990. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., em 08 de 
Agosto de 1990. 
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Prefeito Municipal 
o Ribeiro de Andrade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
010/90 
Encaminha Projeto de Lei 
Gabinete do Prefeito 
08 de Agosto de 1990 
Senhor Presidente, 
uw,~*,MN~110011.0u 
Por imeumbencia do Sr. Prefeito Municipal, Diogo 1..beiro de 
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Andrade, estamos encaminhando, em anexo, projeto de Lei, ver 
sando sobre atualização de valores de pensão de viuvas e 
ea— 
servidores publicos municipai l 
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protestos de alta estima 
Sendo o que se apresenta 
E consideraÇao e somos mui 
Cordialmente 
N.0 
ASS U NTO 
SERVIÇO 
DATA 
• 
0j1sio da Paixão 
SEcretario Administrativo 
MD. Presidents da Camara Municipal 
NESTA Afk