norma nº 16/1990

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Diogo Ribeiro de Andrade 
Prefeito Municipal 
Hélio Olimpio da Paixão 
Secretário Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
Gerais 
LEI N /6 /9 o 
Autoriza o Pagamento do Abono Salarial e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. i - E assegurado aos servidores da Prefeitu￾ra Municipal de Campos Altos, um ìJnico abono no valor de Cr$ 3.000,-
00 - Tres Mil Cruzeiros - desde que o valor do salário referente ao 
ms de agosto nao tenha ultrapassado o valor de Cr$ 26.017,30, somado 
ao valor do abono concedido. 
§ i - Se a soma referida no "Caput" deste artigo' 
ultrapassar a Cr$ 26.017,30, o abonoserareduzido de forma a garan￾tir a condiçao 
ra incorporado 
incidencias de 
estabelecida no "caput". 
§ 2Q - O abono a que se refere este artigo no se￾ao salário, a qualquer titulo, nem sujeito aqquaisOuer 
carater tributário ou previdenciário. 
Art. 2g. - Revogadas as disposiçoes em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., em 
de de 1990