| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1990 |
| Date | 1990-11-14 |
| Ementa | Autoriza a aquisição, por permuta ou desapropriação, um imóvel edificado, situado a Rua Dr. Getúlio Portela nº 23 65 e 67 e dá outras providencias. |
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°logo Ribeiro de Andrade Prefeito Municipal Olimpio da Paixgo 3cm:etrio A inistrati ,4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS' CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N Q /90 Autoriza a aquisiçgo, por permuta ou desaproprie çao, um imovel edificado, situado a RuaDr. Getu lia Portela* n23 65 e 67 e dá outras providencias ACamaraMunicipal de Campos Altos*por seus re.' sentantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte' Lei: Art, 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado' a adquirir, por permuta ou desapropriaç*go, um imóvel situado RuaDr. Getulio Portela, ngs 65 e 67, composto de dois pavimentos 2 • com aareade terreno de 354.63 m earea edificada de 467.12 m2 . Art. 22 . As despesas decorrentes com a execuçgol desta Lei corrergo por conta de dotaçgo j4 inserida no orçamento. vigente. Art. 32 Revogadas as disposiçiks EM contrário * esta Lei entra em vigor na data de sua publicagsgos Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., em 23 ' de Outubro de 1990