| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | Institui gratificação de função e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° ° \Q /2003 Institui gratificação de função e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação de função para o Professor que acumular as atividades de coordenador da Escola Municipal Inhazinha Resende Franco em até 20% sobre a remuneração. Artigo 2 o : As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3 o : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ...de 2003.