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norma nº 90/2003

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2003
Date 2003-08-13
EmentaInstitui gratificação de função e dá outras providências.
native_id13

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
°
\Q /2003
Institui gratificação de função e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação de função para
o Professor que acumular as atividades de coordenador da Escola Municipal Inhazinha
Resende Franco em até 20% sobre a remuneração.
Artigo 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
...de 2003.

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