| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. |
| native_id | 130 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº SL! 52006. Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. A câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º: Fica a Rua Projetada no Conjunto Habitacional do Loteamento Boa Esperança, entre as Ruas Dormiro Furtado Pereira e Rua Iguatama, denominada Rua LUIZ ELIAS DE MORAIS “DUDA”. Art. 2º: O Poder Executivo providenciará a confecção e colocação das placas indicativas, bem como a devida comunicação a E.B.C.T, concessionárias de água, luz e telefone e etc, e as despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da dotação nº 2.09.1.15.453.0006.1025.4.4.90.51.01, já inserida no orçamento vigente. Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.