norma nº 1/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LE I NI2.21./93 
Autoriza U Município a proceder Aplieeções finant￾ceiras. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu,' 
Prefeito Municipal, sanciono e seguinte Lei: 
Artioo 1.9: Fleeo Executivo Munlciki.actorizado 
a proceder Aplicações Financeiras junto aos Agentes Fitsanceiros sediados 
no Territcírio Nacional, bem como aplicar em Titulas Priblicos do Tesouro 
Nacional ou do Tesouro do Estado, sem prejuiza das atividadesoda 
nistração, recursos orçament;rios disponíveis aauociosos, cujos rendi 
mantos somente poderão ser aplicados na execução da obras ou serviços I 
para os quais o Orçamento tenha destinada verba, fonte da aplicação. 
Paraqrafo &lie() : O pbriodn autarizado para as a￾plicações citadas neste artigo, ser; todo exercício de 1993, eL; o coto 
maxima, equivalente a Receita Orçamentaria do Município, fixada pare a' 
Exeralcio de 1993. 
Artigo 2Q : Revogadas as disposigoes em contrario, 
este lei entrara em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal da Campos Altos/MG., /«de de 199- 
"provado jaLej,13„,. 
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Vitor Vieir dos Santos 
- Pr fei • Municipal - 
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