norma nº 2/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I Ng 
D; nova redaçgo e letra e , inciso II, do artigo 
211 da Lei Municipal nct 19/90 de 26.12.99.... 
O Povo do Municipic da Campos Altos/MG., por seus 
representantes na Cgmara Municipal, Decreta e eu, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo lg : A letra e do inciso II do artigo 
211 da Lei Municipal no 19/90 de 26.12.90., passe a ter a seguinte 
redaç;o: 
S 
411.0 001, 4411411 *IRO 0.00 " e) - multa de 50% Cinquenta.por.cento),,e t 
partir de 120 (Canto e vinte) dias de ,atrazo; 
,
Artigo 2.t2 Revogadas as disposig3es.em contra-1 
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçgo. 
- Prefeitura Municipal de Campos Alt /MG410,2 de de 1993 
AporevT- 2z.)Vol /4'1 3 
ProjetoLet N.° 3 
, 
211 
Vitor Vieira soa San os 
- Prefeito Municipal. 
Q1(2,1