| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-01-22 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio de Adjunção com o Governo do Estado para cessão de funcionários na área de Educação. |
| native_id | 1304 |
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NI IPAL DE tAMPOS ALTOS _ 7//1 (?- 0,/,(-2 tor Vie' a' dos Santos Prefei o Municipal — Preentil Aprova:.;,; earl c:d1 /g2) Prolate el N.° 04 ot PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970 --ESTADO DE MINAS GERAIS I_ E I Nº b14 /93 Yalffiel••••••••••••••••••••••••• Autoriza assinar convãnio de AdjunçZo com o Gover no do Estado para cass:áo de funciongrios naarea* de Educaçáo. C;mara Municipal de Campos Altos/MC„ aprovou e eu, Prefeito Municipal aanciPne a seguinte Lei: ‘rtigo' 1º Fica o Exerutivo Municipal autorizado efirmerr:anvènic de Adjunç d -a.o com o Governo doFeted° de Minas Gerais,* pnra ceas'ao de funcionarlos na 4rea de Educap;o, mltigo 2º : Revogadas es disposi6;es em contrario, este Lei entrara em vigor na data de sus oublicaç;o, Prefeitura Municio,-11 da Campos Altos/MG., JP2 de de1993.-