norma nº 7/1993

- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, JL..de. 
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Vitor Viei a dos Santos 
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Câmara Municipal de C pos Altos 
Adel Calixt de Souza 
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LEI L'-} /93 
Determina a participação do Municipio na 
Associação Mineira de Municfplos-A1414 
O povo do Municipio de Campos Altos, por seus representan 
tes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica autorizado, em todos os seus termos, a ' 
participação do Município na Associação Mineira de Municípios. 
Artigo 29 - Para ocorrer as despesas de execução desta ' 
tei no presente exercicio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir' 
*0 orçamento vigente crédito especial no valor necessário. 
Artigo 39 - Os orçamentos futuros conterão dotação especí 
fica para atendimento das despesas decorrentes da execução desta Lei. 
Artigo 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta ' 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Secretário