norma nº 8/1993

LEI Ok /93 
Modifica dispositivo da Lei n9 18, de 19 de 
Dezembro de 1990, alterada pela Lei de n9 ' 
11/92 de 10 de Junho de 1992 que dispõe so￾bre a politica Municipal dos Direitos da ' 
Criança e do Adolescente. 
O Prefeito Municipal usando das atribuições que confere 
a Constituição Federal decreta: 
Artigo 19 - O Artigo 99, da Lei 18, modificado pela Lei 
n9 11/92 passa a ter a seguinte redação: 
A alteração determinada por este Artigo já está inseri￾da no texto da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adoles-' 
cente, Art. 88, II. 
Artigo 29 - O Conselho Municipal des Direitos da Crian￾ça e do Adolescente de Campos Altos será composto de 10 membros, sendo: 
I- Cinco membros representando o Municipio, indi 
cados pelos seguintes órgãos: 
a) Câmara Municipal 
b) Prefeitura Municipal 
c) Depto. Saúde 
d) Depto. de Educação 
e) Policia Militar 
II- Cinco membros indicados pelas seguintes orga￾nizações representativas da participação popular: 
a) Entidades não governamentais sediadas no Muni 
cipio, dentre as previstas no IncisoIII, Art.69, desta Lei. 
Vi 
) Representante no setor educacional 
E ... c) Representante das comunidades religiosas 
O at d) Associações comunitárias 
o >•1' e) Clubes de serviços 
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› f) Representante da OAB -a 
a. É Artigo 39 - Cs páragrafos 19 e 29 continuam com a reda-0 
original da Lei 18. Z› t ...- 
? Artigo 49 - Esta Lei entrará er vigor na data de sua pl;, 
blicação, revogadas as disposições em contrá io .5:‘ 
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Vilwif tlao llell s 'Santos 
-Prefeito Municipal- 
- Prefeitura Municipal 
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de Campos Altos/ ç'9..de 1993...4 --""