norma nº 13/1993

Vitor Viei a dos Santos 
-Prefe to Municipal￾r"ânit,ra Uunjoe.ip 
Sinval Atv 
Vice? 
d Campos Altos 
Corcleir0 
sidepte, 
Aprovaao-- £1-.4 I (i / (43 
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LEI N9 13 193 
Autoriza doação de Terreno no Cemitério Públi 
coMunicipal para construção de Jazigo Perpé.: 
tuo para Adelino de Barros 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu,Pre-' 
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Sr. Adelino de Barros, um terreno no Cemitério Público Municipal, para' 
construção de um Jazigo Perpétuo. 
Artigo 29- O terreno mencionado no Artigo anterior, terá 
2,50 m (Dois metros e cinquenta centimetros) de comprimento, por 1,50 m 
(Um metro e cinquenta centimetros) de largura, obedecendo as disposições 
contidas no C6digo de Posturas Municipal. 
Artigo 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., . ..... de 1993. 
-Prefe'to Municipal- 
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44 \11 §&/ 
Sinvai Alv Cordeiro 
- Vice Presidente 
pos Altos 
Apiowikéu‘-0 
Projpto Lief i 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto visa premiar o Servidor aposen 
tado desta Prefeitura, Sr. Adelino Barros, uma vez que o mesmojí pres￾tou relevantes serviços a esta Comunidade, sempre trabalhando com zelo, 
honestidade, dedicação e afinco, nada existindo nos arquivosdesta Repar 
tição que desabone sua conduta e nome. 
Achamos de justiça tal doação, no que contamos 
com o apoio dos ilustres vereadores. 
Atenciosamente, 
Vitor Vieira dos Santos