norma nº 14/1993

Vitor Vieira dos Santos 
41' -Prefeito Mu icipal- , 
Láírtiar IUrLiL 
ka hí lvvano 
Mente. 
AW01,09. 
PrefOLLet 
LEI 1,4* /93 
Revoga as Leis de n9s:03/88 de 02/03/88 
13/89 de 09/08/89 
ACamara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Pr 
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19- Fica revogada as Leis de n9 03/88 de 02/03/88 
e 13/89 de 09/08/89, que dispõe sobre Isenção de Impostos, Taxas e Con-' 
tribuições a Vereadores, Servidores Municipais Ativos e Inativos. 
Artigo 29- Revogadas as disposições em contrário, esta ' 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., de ... 1993. 
Campos Altos, 28/4/93 
Sala VereadorJairo Correa daSilva 
LAO:Ultra U pos. 
Rube S Thkasti Iwano 
Presidente 
Aprowatio eirájg_ 
~We Lei 111: 
EKENDA AOARTIGO12 DO PROJ:20 DE LEI NQ 
I — Os Servidores Páblicos Lunicippis Ativos e Inativos terão 
. prazoat o dia 3315/93 para efetuar o pagamento de 
Impostos, Taxas e Contribuiçães vencidos na data de 
30/4/93, sem correçg,o monetária de seus valores em 
moeda nacional corrente. 
,....u.tores da 2menda 
Vereador Jair Dias da Costa 
Vereador 2enato Capora3i Cordeiro 
93 
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o ;ado 
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C4mar. un,1 Ide 
Pkubens› kasi lwano • 
Presidente • 
rnpos Al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Mostrar a população a contra partida do setor 
público no esforço conjunto a população para melhoria da prestação de 
serviços da Prefeitura Municipal para sociedade. 
Visa assim, acabar com privilégios de Vereado 
res e Servidores Públicos. 
Atenciosamente, 
Vitor Vieira dos Santos 
-Prefeito Municipal-