norma nº 15/1993

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Vitor Vieira dos Santos 
-Prefeito Municipal￾QsAkt» 
Ikube s Ta ashi I ano 
Presidente 
Cliát.ant L icip de Çãs 
LEI NIP /5. /93 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e 
pensões dos Servidores Municipais e dá outras 
providõncias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG., por seus representan￾tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ' 
reajuste de 110% (Cento e dez por cento) sobre os vencimentos da tabela ' 
vigente em 31-12-92; bem como os proventos e pensões, vigentes na mesma ' 
data. 
Artigo 29- Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei 
serão utilizadas dotações do Orçamento Vigente. 
Artigo 39 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ' 
entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos partir de 
01/04/93. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 4? de -4ÇL..de 1993. '
Câmara de Ca os Aitog 
Ft u b hs Ta ashi I ano 
Presidente 
Alg?if.a09. e 
Pro~ Lei q 3 
J USTIFICATIVA 
O reajuste de 110% sobre o vencimento do Servi￾dor visa corrigir os efeitos inflaciongrios do 19Trimestre de 1993. 
O reajuste incide sobre a ultima tabela de ven￾cimento aprovada pela Lei n915/92 de 16 de Setembro de 1992. 
Atenciosamente, 
Vitor Viei a dos Santos 
-Prefeito Idunicipal-