norma nº 16/1993

Vitor Vieira dos Santos 
-Prefeito Municipal- 
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kj"- Pmildea4, 
L E I N jJ /93 
Dispõe sobre permuta de área urbana locali￾zada no Loteamento Santa Terezinha, por ' 
isenção de IPTU por um período de um ano do 
restante do Loteamento. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG., aprovou, e eu,' 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a per 
mutar o imõvel descrito no Memorial Descritivo, em anexo, com seus pro-' 
prietários e ou sucessores, pelo valor correspondente do IPTU, do Lotea￾mento "Santa Terezinha", pelo período de 01 (Um) ano, referente ao ano ' 
de 1994, ressalvando débitos anteriores que porventura existirem nesta ' 
Prefeitura. 
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo citado no "Ca-' 
put" deste artigo, fará parte integrante desta Lei. 
Artigo 29 - Os lotes ou áreas do restante do Loteamento, 
que forem alienados ã terceiros ap6s aprovação desta, não estarão isen-' 
tos do IPTU citado no artigo anterior. 
Artigo 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.. 
Jiff -PrefeituraMunicipal de Campos Altos/MG., de de 1993. 
Vitor Viei a dos Santos 
-Prefeito Municipal￾4r.4'mara 
ns Ts ash' I ano 
Presideate 
Aproado emiE i 01/ 1.2)—
P!,f,4 eio Lei N.° 
\c) 
JUSTIFICATIVA 
Esses lotes estão situados entre a Avenida 
e o Córrego do Barreiro. 
Deixar vender esses lotes significa concor-' 
dar com o assoreamento, contaminação e conflito futuro com 45 familias 
que estarão morando em local de risco e exigindo obras inexequíveispa 
ra os recursos de uma Prefeitura como a de Campos Altos. 
De outro lado vai possibilitar o ajardinamen 
to de umaareade proteção ambiental e a realização de um interceptor' 
de esgotos ao longo da citada Avenida 2.