norma nº 17/1993

-Prefeitura Municipal de tampos Altos-MG., 
e/t9 
......de... ***** de 1993. 
Vitor Viet a dos Santos 
Aprovado ern_ 05 ígj7', 
-Protelo Lei It° 
oti\A 
-Prefeito Muni 1 
4
4 
LEI N* 
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com 
a Secretaria de Segurança Pública do Estado' 
de Minas Gerais e dispõe sobre a concessão 
de moradia ao Delegado de Policia de Carrei￾ra, pelo Municipio. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG.,aprovou, e eu, Pre￾feito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1* Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ' 
convênio com o Estado de Minas Gerias, através da Secretaria da Segu-' 
rança Pública. 
Artigo 2* - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado' 
a alugar, construir ou alienar casa ou apartamento destinado a residên 
cia de Delegado de Policia de Carreira. 
Artigo 3* - As condições de utilização do imiivel serão de￾finidas em convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de 
Minas Gerais. 
Artigo 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
çio, revogando-se as disposições em contrafio. 
Aprovado 
Projeto Lei it° j 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTFICATIVA 
necessaíio assinar Convênio com a Secretaria 
de Segurança Pública de Minas Gerais para regularizar os gastos que a ' 
Prefeitura vem tendo com a Policia Civil e evitar problemas futuros com 
o Tribunal de Contas do Estado. Além disto somente com o Convênio assina 
do o Estado mandará para 0 Municipio, bens que auxiliarão o serviço da ' 
Policia local. 
Atenciosamente, 
Vitor Vie a dos Santos 
-Prefeito Municipal-