norma nº 18/1993

Câmara Municipal de ampos Altos 
«11811101111•11».•• 
Rubens Thkas I Iwano 
LEI N9 J.?<//93 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos 
e pensões dos Servidores Municipais e dá ot 
tras providências. 
A Cãmara Municipal de Campos Altos-MG., por seus respresen-' 
tantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder' 
reajustes de 50% (Cinquenta por cento) sobre os vencimentos da 
bela vigente em 30/04/93, bem como os proventos e pensões, vigen￾tes na mesma data. 
Artigo 29- Para fazer face as despesas decorrentes desta ' 
Lei serão utilizadas dotações do Orçamento Vigente. 
Artigo 39- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei' 
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos ã 
partir de 01/05/93. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG. ./ 1993. 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Presidente 
Aprovado errt_Qb I 05
Projoto Lei N.° )g/93 
Aprovado ernA_I 05-I 93 
Projeto Lei N.° js 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O presente aumento de 50% (Cinquenta por cen￾to) visa reduzir as perdas salariais decorrentes do processo inflaci￾nírio com o qual convivemos. 
A o mesmo tempo, este aumento se limita a ca￾pacidade da Receita da Prefeitura, levando-a a cumprir sem atrasos o 
pagamento da folha de vencimentos. 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Câmara M nicip de c` pos Alto 
wano 
ct 
Rube s Ta ashi 
Presidente