norma nº 213/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 213/2006.
Dispõe sobre denominação de Conjunto
Habitacional, dá nomes em vias públicas e dá
outras providências.
A câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Conjunto Habitacional construido no Loteamento Jardim Vale do Sol,
na sede municipal, denominado “Conjunto Habitacional Joaquim Bertolino
Sobrinho”.
Art. 2º: Ficam as Ruas Projetadas A, B, C e E, do conjunto Habitacional citado no
“caput” do artigo 1º, denominadas, Ruas Olívio Alves Cardoso, Plínio Gonçalves e
José Martins Silva e Paulo Teixeira, respectivamente.
Art. 3º: O Poder Executivo providenciará a confecção e colocação das placas
indicativas, bem como a devida comunicação a E.B.C.T, concessionárias de água, luz
e telefone e etc, e as despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta da dotação nº 2.09.1.15.453.0066.1025.4.4.90.51.01, já inserida no orçamento
vigente.
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Al