norma nº 23/1993

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VITOR VIEP DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾arriara al Cc k$1111105 
ns kas t lwano 
Presidente 
Aprovado 
ProjaptoLeik° 
LEI N9 /93 
Revoga a Lei n936/88 de 31 de Outubro de 
1988. 
ACamara Municipal de Cazpos Altos-MG., aprovou e eu, Pre 
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
-Considerando que a Lei n936/88 aprova o Loteamento Resi 
dencial Campos Verdes; 
-Considerando que esse Loteamento não foi implantado nem' 
mesmo registrado com o consequente desmembramento do Incra; 
-Considerando que o proprietário da Fazenda Barreiro ou 
Santa Cecília pleitea isenção do IPTU lançadosat 1993; 
Artigo 19- Fica revogada a Lei n9 36/88 de 31 de Outubro 
de 1988 que aprovou o Loteamento Residencial Campos Verdes. 
Artigo 29- Revogadas as disposições em contrário, esta ' 
Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
n 
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG .....de 1993. 
41Q2t4- 
Câmara Munici 1 de rnpos Altos 
s T kas I lwano 
PresidPnte 
Rube 
Aprovado err/ 
Projefo Lei N.° ..... 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que o proprietário da Fazenda Bal 
reiro pleiteou, conforme requerimento em anexo, a isenção de IPTU; ' 
não tendo sido feito o desmembramento do Incra conforme demonstra o ' 
boleto quitado; por considerar este Loteamento oneroso a Prefeitura e 
xistindo outras prioridades em áreas já habitadas, consideramos ade-' 
quado a revogação da Lei n9 36/88 que aprovou o Loteamento Residenci￾al Campos Verdes. 
Atenciosamente, 
VITOR EI A DO SANTOS (F;(
-Prefeito Municipal- 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que o proprietário da Fazenda Bar 
reiro pleiteou, conforme requerimento em anexo, a isenção de IPTU; ' 
não tendo sido feito e desmembramento do Incra conforme demonstra o ' 
boleto quitado; por considerar este Loteamento oneroso a Prefeitura e 
xistindo outras prioridades em áreas já habitadas, consideramos ade-' 
quado a revogação da Lei n936/88 que aprovou o Loteamento Residenci￾al Campos Verdes. 
Atenciosamente, 
VITOR 1EI D S SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Câmara Mould 1 de Ç pos