norma nº 24/1993

VITORVIEA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Câmara 1 de mpos Alio. 
Rubes Takashi lwano 
Presidente 
em_29..../ g3 
--,Tojato 1.0! N.° (Q919,3 L
• 41 
L E I 149: (N /93 
Considera de Utilidade Pública Municipal o 
"Sindicato dos Trabalhadores Rurais deCam 
pos Altos-MG". 
A CamaraMunicipal de Campos Altos-MG., aprovou e eu, ' 
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 Fica declarada de Utilidade Pilblica o "Sin￾dicato dos Trabalhadores Rurais" em Campos Altos-MC., inscrito no 
C.G.C. sob o n9 23.369.705/0001-86. 
Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG., .4!4.de. WI(jde 1993. 
S!nclicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Altos - MC 
P 
 C G C (M F) 23 369 705/0001-86 
Reconhecido polo Ministério do Trabalho - 18 de Janeiro de 1991 - Inscrição N.° 24260.000840 
Rua Cornélla Alves Blcalho n.o 32 
ATA DA 59 ASSE4BLE1A GERAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE 
CaPOS,ALTQa REALIZADA EK .21. DE ZEVEREIRO de 19_3 
:Aos,(Yinte, e,ItAie) dias do mlial.de Fevereiro de (1992) 
4.gp 4,1011,ticvecentCs e noventa e dole • tendo como inicio As ( 13200 ) trez 
~borate, e encerramento As ( 17:00 ) dezessete 
co» lecal na sede do Sindicato dos Trabalhadores Ruraie 
I:4sta cidade, Estado de Minas Gerais, 
coa é Edital de Convocação avista de todos, onde vs Trabalhadores tem 
Reuniram-se livremente livremente na Sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais' 
de Campos Altos (MG), situado na Rua.Cornélia Alves Bicalho, Ns) 32 ' 
Bairro— Centro. Reuniram os Trabalhadores Rurais de Campos Altos para 
umá eleição de Diretoria compostades 
Efetivos: SUPLENTES: 
Ptes VALDIRANTONIOFILHO 19 ;L,AUDIMIRA ALCIDES DA SILVA 
Secs NELSONCANDID° 29 NAZAR& TUROLA RAMALHO 
Tess ...11211E_DABUSA DE OLIVEIRA 39 PEDRO TELIS DE OLIVEIRA 
Foi posto está chapa com ampliação de novos Diretores, elevado ao pie 
nério paru que podecemos aprovar á chapa única, deu um prezo de ( tri 
ta dias) pare os trabalhodores poderem manifestar seus enteresses. 
Para dirigir os trabalhos da votação, foram escolhidos o Sr. José Bar 
bosa de Oliveira, Nazaré Turola Ramelho, Nazaré Maria da Silva, foram 
feitas as votações, através de cédulassecretes, qual olkinal forem 
tbúradoa 3q ,Brancos 2 , Nulos, 1 , votos dos filiados 
em diefi.comas mensalidades. 
A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Altos (E 
Ficou assim constituida e empossada os Diretores Pte: VALDI 
ANTONIOFILHO, Sec: NELSONCANDID°, Tess JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA; 
Suplentes: l LAUDIMIRA ALCIDES DA SILVA; 29 NAZARE TUROLA RAMALHO; 
PEDRO TELIS DE OLIVEIRA; Conselho Fiscal: la NAZARE MARIA DA SILVA; 
29 JESUS BERTOLINO EVA; 32 JOAO GERALDO BERTOLINO; Suplentes: MARIA I 
RAFAU_DO NAS_CIMUTO; 
FATIMA VALENTINO: JOAO JEREMI#S DA SILVA; Delegados Represent antes; 
NEUZA DOS SANTOS; 29 VALDIR ANTONIO FILHO; Suplentes; ANTONIOGPNERa 
ROSILDA DE FATIMA BERTOLING. 
Sendo todos cidades Brasileiros de morel elibeda e atendendo PS ex4 
cia da Lei. O Diretor do Trabalhos declarou eleitos e impossados 
CAMPOS ALTOS (MG) , _21_ de FEVEREIRO de 1.21 
I )-7/f9 PI, ivrr) SECRETARIA DOS TRABALHOS 
4CLUÁL;VI•iÁ; )GW (JA 
-149'Ut r )7 
£/‘- (10 
DIRETOR DOS TRABALHOS 
ESCRUTINADOR 
ESCRUTINADOR 
PRESIDENTE DO SINDICATO 
SECRETARIA DO SINDICATO 
TESOUREIRO DO SINDICATO 
mi40•• 
971 b Nvil V1— d.a ‘r)( f7f1. 1Q SUPLENTE DA DIRETORIA 
riJ 4-e41 29 SUPLENTE DA DIRETORIA 
.ÁY1 A2A7-1/i;i9i
/927)i)- -i2j4.0 39 SUPLENTE DA DIRETORIA 40 
f 
4- de) 
tn'W<3 
_ 
• Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Altos - MG 
 C CIC (M F) 23 369 705/0001-86 
Reconhecido pelo Ministério do Trabalho - 18 de Janeiro de 1991 - Inscrição N.° 24260.000840 
RuaCorneliaAlves Ricalho n.o 32 
Sindicato dos trabplhadores Rurais de Campos Altos (M com ti. sede " 
em CAMPOS ALTOS (MG) Estado de hINAS UERIIIS Situado' 
na Rua CORNELIA ALVES BICALHU, MI 32 $airro: CENTRO mi 
i 
Com 11 aprovaggo de todos ospresentee, esgotado d matéria constante'_. 
da ordem (lb 1[1.1.a. O Presidente eleito declarou que estd Ata paasar 
d ordem da Valor apartir deata.Data ( VINTE CINCO DE FEVEREIRO DE M 
NOVECENTOS E NOVENTA E =EIS )41, Conforme o Estatuto Social é a legjp 
• 1Mçao,Vigentes. O Presidente agradeceu todos os presentes 9m nomes 
'nonagedos eleitores# 4 confiança que lhe foi depositada. 11 palavra 10 
foi franqueada aopresentee, e como ninguémmalese manifestou-se o 
Presidente declarou-se encerrado os trabalhos e para constar, lavrei 
a presente ATA que após de ter sido lide e achada conforme, Vai por' 
mim assinada e pelos demais componentes da Mesa, bem como, pela DiLe 
tona inteira. 
Cartóri 
Tit 
,n re 
Júnior 
IciÁL 
- Ge r»i 
1/4 
C 
•••• 
am. 
Ce.r.t4-',cc `• 9 
; 
revec em meu ^Cy".1.1,4,... (.1^ 
• — 
merizo, ccnstetei , re6istrc GmladiMim 
='Al,::,ADO=S 3 - RURAIS 32 2AY.I'OS AL:CS, scb n.:1:er- 3e r.rU. 
registro n2 45, livrc A 11, em 12/12/1.9P9 
• ›.‘ e lE versc. 
ser veru firr c i.resens.e .
C c - c 1
,12,_3,14 
IbiA, M6. 20 ue marc e 1.92. 
=CERTID.ÃO= 
NAIR. ROCHA SANT'ANA, Oficial Substitut a do Cartorio de 
Registro de litulos, Documentos, Protestos d de Pessoas 
• Juridicas desta comarca de Ibi, Estado de Minas (l'erais, 
na forma da lei, Etc., 
CERTIFICA, quorevendo em meu poderecartorio, 
os ..J.vros de registrou de pessoas Jurídicas deles veri—
fiquei constar no livro A n2 I do registro de pessoE10 — 
Jurídicas deles verifiquei onadJárr o registro dos Esta—
tutos do Sindicato dos Trabalhadores de Canpos Altos, — 
feito em 12 de Dezembro de 1.989, sob o numerô de orem 
quarenta e cinco (45). Certifico mais que o referido , 
 re—
gistro es-ta em pleno vigor. O referido g verdwie e qou 
fg. 
Ibi, l8 de r=ço o 1,991 
u —4 • 
eX/1/1)-U L74.41"( 
Nnir Rocha S nt'Ana— Oficial 
Oficiel de Registro cif! Tits,1,7o, 
Documentos e Peosowl 
Juridicee. 
Minos 
.4, 
4 
4 
e= s
o. a • 
ARTIGO 1°) - O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE 
ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIR0 GRAU, COM SEDE NA CIDA E DE 
110 SINDICATO D1XS IIRABALIMORFS RURAIS O 
CAP440 4 
DA NATUREZA E FINALIDADES 
FORO EM ÇMQ, BASE rERRITORIAL\N MUNICIPIO DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONSTITUIDO PARA FINS DE ESTUDC 
,1 
COORDENAÇÃO, PROIEÇÃO, PEPRESEMAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS E INIERESSES COIETIVOS ( 
INDIVIRIAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - TRABALHADORES RURAIS, INTEGRANTES DO PLAIN 
» DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA. 
11 7' ARTIGO 2°) - CONSTITUI PRERROGATIVAS DO SINDICATO: 
A) PROTEGER E DEFENDER OS DIREITOS E REPRESENTAR PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATI 
VAS E.JUDICIARIAS, OS INTERESSES GERAIS DE SUA CATEGORIA OU INTERESSES INDIVIDUAIS [ 
SEUS ASSOCIAD03; 
B) CELEBRAR ACORDOS. CONWOJES OU CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO; 
C) ELEGER E DESIGNAR REPRESENIANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA; 
D) IMPOR CONTRIBUIÇOES A TODOS QUE INTEGRAM A CATEGORIA, NOS TERMOS DALEGISLAÇAO V 
GENTE, 
ARTIGO 32) - CABE AO SINDICATO: 
A) MANTER SERVIÇOS DE ASSISTENCIA PARA SEUS ASSOCIADOS, PRINCIPALMENTE A JUDICIARIA 
B) PROMOVER A CONCILIAÇÃO NOS DISSIDIOS COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DE TRABALHO: 
C) PROMOVER O BEM-ESTAR DE SEUS ASSOCIADOS FM TUDO QUE POSSA SIGNIFICAR A mEL,Fim 
DAS CONDIÇOES DE VIDA E DE TRABALHO, 
ARTIGO 4') - PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO SINDICATO, OBSERVAR: 
A) A INEXISTFNCIA DF QUALQUER ATIVIDADE NAO COMPREENDIDA NAS FINALIDADES MENCIONAD 
NO ARTIGO 1, Do PRESENTE ESTATUTO; 
B) A MANU1ENÇA0 DO LIWOOF REWSIRti DE ÃSSOCIADOS, COM TODOS OS DADOS ESSENCIAIS; 
2 
c) A GRATUIDADF DOS CARGOS ELETIVOS, RESSALVADA A HIPOTESE DO AFASTAMENTO PARES￾SE EXERcICIO, (.ASO EMDUE, PODERA M_P ARBITRADA PELA ASSEMBLEIA GERAL, OBSERVADAS 
AS DISroNIBiLIDADES FINANCEIRAS DA TNT IDADE, UMA GRATIFICAÇÃO, NUNCA EXCEDENTE A RE 
MUMERAÇAO DO DIRIGENTE NA PROFISSÃO RESPECTIVA; 
D) A INEXISEENcIA DE CARGOS FLErIvOS CUMULATIVAMENTE COM OS DE EMPREGOS REMUNERADOS 
PELOS SINDICATOS OU POR ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR. 
CMTULO 11 
DO DIREITO DOS EXERCENTES E DEVERES DOS SINDICALIZADOS 
ARTIGO 50) - A 10D0 CIDADÃO QUE PARTICIPE DA PROF ISSAO DE TRABALHADOR RURAL, SATIS￾FAZENDO AS EXIGFNCIAS DO PRESENTE EsiATUTO, ASSISTE 0 DIREITO DE SER ADMITIDO NO 
SINDICATO, SALVO FALTA DE IDONEIDADE, DEVIDAMENTE COMPROVADA, CABENDO RECURSO PARA 
A ASSEMBLEIA GERAL. 
PARAGRAFO UNICO - DA DECIsA0 DA ASEmilLFIA, CABFRA RECURSO, OPCIONALMENTE, PARA A 
•-- 
FEDERAÇAO A QUE ESTIVER ENQUADRADO o SINDICATO, NA QUALIDADE DE MEDIADORA OU PARA 
JUSTIÇA COMM. 
ARTIGO 6') - SÃO DIREIMS DOS ASSOCIADOS 
A) 10mAR PARTE NAS ASSEMBLEIAS GERAIS; 
R) VOTAR F SFR VOTADO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS, DESDE QUE ESTEJA INSCRITO NO QUADRO 
SOCIAL HA MAIS OE06 (SEIS) MESES, EXERÇA A PROFISSAO DE TRABALHADOR RURAL HA MAIS 
DF 01 (UM) ANO F SEJA MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS: 
C) REQUERER MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DE SEUS INTERESSES: 
D) PROPOR A DIREIORIA MEDIDAS DE INTHRESSE DA CATEGORIA E DO PROPRIO SINDICATO, DES 
DE QUE ENDOSSADA A PROPOSIÇAO PELA ASSINATURA DE MAIS DE 30 (TRINTA) ASSOCIADOS. 
PARAcRAF0 UNICO - OS DIREITOS CONFERIDOSPEWSINDICATO A SEUS ASSOCIADOSSAO IN￾TRANSFERIvEIS E PERSONALISSIMOS, 
ARTIGO I') - DE TODO A10 LESIVO DE DIREITO CONFERIDO A ESTE ESTATUTO, EMANADO DA 
DIRE1OPIA OUASSEMBLE IR GERAL, PODFRA QUALQUER ASSOCIADO RECORRER DENTRO DO PRAZO 
DE 30 (TRINTA) DIAS, OPCIONALMENTE, PARA A FEDERAÇÃO A QUE ESTIVER ENQUADRADO 0 SIN 
hIcATO, NA QUALIDADE DI MEDIADORA OU PARA A JUSTIÇA COMUM. 
APTICO 89) - PERDERA SEUS DIREITOS DE AS0CIADO, U SINDICALIZADO E POR QUALQUER 
MOTIVO pEIXAR O EXERC1C10 DA CATEGORIA PROFISSIONAL, EXCEL'] NOS ci‘oS DU DESEMPREGO 
TEMPORÁRID OU CONVOCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OILITAP OBRIGATOPIO, CASOS EM 
QUE NÃO PERDERA OS RESPECTIVOS DIREITOS SINDICAIS. 
PARAGRAFO12) - OS ASSOCIADOS ENQUADRADOS NA EXCEÇÃO, NÃO PODERAO EXERCER CARGOS AD￾MINISTRATIVOS OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, SALVO SE VOLTAREM A EXERCER A MESMA ATIVI 
DADE, 
PARÁGRAFO 2') ASSEGURADO AO ASSOCIADO APOSENTADO. O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO 
NAS ELEIÇOES SINDICAIS, OBSERVADO, CONFORME O CASO, OS ARTIGOS 13 E 14 DO PRESENTF ES 
TATUTO. 
4TIGO 9') - SÃO DEVERES DO ASSOCIADO: 
,A) PAGAR PONTUALMENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (MENSALIDADE), FIXADA PELA ASSEMBLEIA GE￾RAL E NO VALOR DE \,C %.» .U04~ QAA.V.00ij A-19,0-10 -Q. 
R) PRESTIGIAR O SINDICATO POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE; r N p n n 
.1' : 2; : - , f: ? '
r.'t• ',.,; • - 
C) COMPARECER AS ASSEMBLEIAS GERAIS, PARTICIPAR E VOTAR. . • , c, 
Ua 
# (7 
1 f? 
WITULO .III. 
4 :: 
4:.'n 
DAS PENALIDADES 
1.••• 4,.. . • `. ,3 
k ;• • • 
ARTIGO 10) - OS ASSuCIADOS ESTÃO SUJEITOS AS PENALIDADES DE SUSPENSA() F OFELIMINAÇÃO 
DO QUADRO SOCIAL. 
PARAGRAFO12)-SERA0 SUSPENSOS OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS: 
) QUE NÃO COMPARECEREM A 03 (TRES) ASSEMBLEIAS CONSECUTIVAS, SEM JUSTA CAUSA. 
,) QUE DESNATAREM A ASSEMBLEIA GERAL OU A DIRE1ORIA: 
C) QuE, SEM MOrIv0 JUSTIFICADO, AiRASAREM EM MAIS DE 03 (TRES) MESES O PAGAMENTO DE 
SUAS MENSALIDADES. 
PARA6RAFO 2') - SERÃO ELIMINADOS DO QUADRO SOCIAL, OS ASSOCIADOS: 
A) QUE. POR MA CONDU1A, ESPIRITO DE DISCÓRDIA OU FALIA COMEI IDA CoNIRA O PAIR IMONIO 
MORAL OU MATERIAL DO SINDICATO, SE CONSTIWIREM EM ELEMENTOS NOCIVOS A ENTIDADE: 
B) QUE ATUAREM, cOMPROVADAMENIE, CONTRA AS DECISÕES DO SINDICATO, QUE VISEM A DEFESA 
DOS INTERESSES DP CATEGORIA PROFISSIONAL: 
1 
.1 
, 4 , 
C) QUE DEIXARAM A CATEGORIA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 8' DO PRESENTE ESTATUTO; 
D5 AUTOMATICAMENTE, QUANDO SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ATRASAREM EM MAIS DE 06(SEIS) 
MESES NO PAGAMENTO DE SUAS MENSALIDADES, 
PARÁGRAFO 32 ) - As PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS PELA DIRETORIA, CABENDO RECURSO PA￾RA A ASSEMBLÉIA GERAL, DE ACORDO COM O PRESENTE ESTATUTO, 
PARÁGRAFO 42 ) - DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PODERÃO OS INTERESSADOS RECORRER , 
OPCIONALMENTE, PARA A FEDERAÇÃO A QUE ESTIVER ENQUADRADO O SINDICATO, NA QUALIDADE 
DE MEDIADORA OU PARA A JUSTIÇA COMUM. 
- ARTIGO 11) - A APLICAÇÃO DE PENALIDADES SOB PENA DE NULIDADE, DEVERA SER PRECEDIDA 
DE AUDIÉ.NCIA DO ASSOCIADO, O QUAL DEVERA ADUZIR, POR ESCRITO, A SUA DEFESA, NO PRA 
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, 
PARÁGRAFO ÚNICO - A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE MAIORIA NÃO SERA BASE PARA APLICAÇÃO DE 
OUPISQUER PENALIDADES, AS QUAIS, SOTERAO CABIMENTO NOS CASOS PREVISTOS NO PRESENTE 
ESTATUTO, 
ARTIGO 12) - OS ASSOCIADOS QUE TENHAM SIDO ELIMINADOS DO QUADRO SOCIAL,PODERÃO REIN 
TEGRAR AO SINDICATO, DESDE QUE REABILITEM A JUIZO DA ASSEMBLEIA GERAL E, NO CASO DE 
ATRASO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES, TERÁ SUSTADA A PENALIDADE NO MOMENTO EM QUE LI 
OUIDAREM SEUS DEBITOS, 
PARÃGRAFO 1 - A DIRETORIA, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLEIA GERAL, PODERÁ 
APLICAR MULTAS AS MENSALIDADES COM MAIS DE 01 (UM) ANO DE ATRASO, 
PARÁGRAFO 2') - OS VALORES DAS MULTAS E OS CRITERIOS DE SUA APLICAÇÃO SERÃO ESTA￾BELECIDOS PELA ASSEMBLEIA GERAL E NÃO PODERÃO SER SUPERIOR A 207 (VINTE POR CENTO ) 
DO MONTANTE DA DIVIDA, 
CAIIIIILOIV 
DAs CONDIÇOES DE VOTAR E SER VOTADO 
ARTIGO 13) - SÃO cONDICC5ES PARA O EXERCICIO DO VOTO, QUER NAS ELEIÇOES E ASSEM￾BLEIAS GERAIS, BEM COMO, PARA INVESTIDURA EM CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTP 
ÇÃO SINDICAL: 
A) TER O ASSOCIADO MAIS DE 06 (SEIS) MESES DE INSCRIÇÃO NO QUADRO SOCIAL DO SINDIC/ 
TO E MAIS DE 01 (uM) ANO NO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL; 
B) SER MAIOR DE 16 (0EzEssEgs) ANOS; 
••• • 
• .
; • •!• 
I, 
5 . • 
4-7 
I 
k 4 I' 
• C)4UI1AÇÃO DA LONTRIBUIÇA0 SOCIAL (MENSALIDADE); 
D) QUITAÇÃO DA L0NTRIBUIÇA0 SINDICAL; 
E) PLENO GOZO DOS DIREITOS SINDICAIS. 
k 
á A 
l o 
11,.. 
'0 
k ---- 
'‘ • y• •• 
PARAGRAFO.
ÚNICO - PARA EFEI10 DA ALINEA "C", CONSIDERA-SE QUITADA A CONIRIBUIÇÃO 
SOCIAL. PAGA ATE 0 102 (DE( 1110) DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE. 
ARTIGO 111) 11:40 PODEM SER ELEITOS PARA OS CARGOS ADMINISTRATIVOS OU DE REPRESENTA 
ÇÃO DO SINDICATO E NEM PERMANECER NO EXERCÍCIO DESSES CARGOS: 
A) OS QUE NÃO TIVEREM DEFINITIVAMENTE APROVADAS AS SUAS CONTAS, QUANDO EM EXERCI 
CIO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇAO SINDICAL; 
13) OS. QUE HOUVEREM LESADO O PATRIMONIO DE QUALQUER ENTIDADE SINDICAL; 
C) OS QUE NÃO ESTIVEREM PELO MENOS 12 (DOZE) MESES ANTES, EM PLENO EXERCÍCIO CONT1 
NUO, DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL, DENTRO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO, 
D) Os. QUE TENHAM SIDO DESTITUÍDOS DE CARGOS ADMINISTRATIVOS OU DE REPRESENTAÇÃO 
SINDICAl. 
ARTIGO 15) - AS ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E DA DELEGA￾ÇA0 AO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇAO DEVERAO SFR REPT.I7ADAS DEMO DO 
PRAZO mAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS E MÍNIMO DE 30 (TR1N1A) DIAs, ANTES DO TERMINO 
DO MANDATO DOS QUE ESTIVEREM EM EXERCÍCIO, 
PARAGRAFO 1') As ELEIÇÕES SERÃO DIRIGIDAS POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE NOMAXI 
.mo OS (CINCO) E NOminim 03 (TRES) ASSOCIADOS EM PLENO GOZO DOS DIREITOS SINDI￾CAIS, ESCOIHIDOS EM ASSEMBLEIA(SEPAL REGULARMENTE CONVOCADA E REALIZADA COM ANTECE 
DËNCIAMINIMA DE 150 (CENTO E CIfoQUEN1A) DIAS DO TERMINO DOS MANDATOS EXPIRANTES, 
_ 
PARAGRAVO 2') - OS MEMBROS DA COMMA° SAO INELEGÍVEIS NAS ELEIÇÕES QUE PRESIDI￾REM E LHES CABERA A PEALI7AÇA0 DAS SEGUINTES ATIVIDADES: 
I - tONVOLAP AS El EIÇÕES; 
II FAZER POPJ!CAP O FDITAL DE CONVOCAÇÃO; 
III PROCEDER O PEGIsTRO PE CHAPAS; 
IV- DETERMINAR A coNÍ-FcCAoPAS cEDUi AS UNICAS, RELAÇAO DE ELEITORES E AS FOLHAS DE 
VOTAÇAO; 
V INDICAR I WIMEAP OS PRESIDENU F MESPPloS DAS 1F SAS COIr=l0P OUvI￾DAS As CHAPAS cONCORRENTES; 
VI INI;!;AR I 141 'ME oPRIHIDENIE DA MESA cOMO U!;;, sUPLENTE,OUVI￾f‘ r(.11A1'.1S (~)~1TES. 
, 
VII f
,
b-J_TBFR, .;sAl E uut(;AF, IllyouNAÇoFs pRopo.;¡As F. Os RE URSOS INIERPOS￾TOS DAS ELFicoEs 
PARAGRAFO3') As irifICoEs sERAo CONVOCADAS POR EDITAL, AMPLAMENTE DIVULGADO, COM 
ANTECEDF.NCIAMAXIMA Di 60 (SESsEN1A) DIAS EMINIMADE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE 
SUA REAlIZAÇAO. 
PARÁGRAFO 4') - A PUBLICAÇAO DO EDITALSERA FEITA NO SINDICATO, DELEGACIAS SIND1 - 
CAIS E NOS ORGAOS PUBLICOS DO MUNICIPIO, ADMITINDO-SE AINDA A PUBLICAÇÃO EM JORNAL 
DE GRANDE CIRCULACAO NA BASE TERRITORIAL DA ENT1DADE1 
PARÁGRAFO 52) - 0 EDITALSERA OBRIGATORIAMENTE AFIXADO EM LOCAL VISIVEL E DE FÁCIL 
ACESSO AO PUBLICO, NA SEDE DO SINDICATO, DELEGACIAS OU SEÇOES SINDICAIS E, AINDA 
NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, DEVENDO A COMISSÃO COMPROVAR A AMPLA DIVULGAÇÃO. 
PARÁGRAFO 60) - O EDI14L MENCIONARA DIA, LOCAIS, HORÃRIOS DE INICIO E ENCERRAMENTO 
DAS VOTAÇOES EM PRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇOES, HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRE￾TARIA DA COMISSÃO ELEITORAL, BEM COMO, OS PRAZOS PARA REGISTRO DE CHAPAS E IMPUGNA￾ÇÃO DE CANDIDATURAS, 
PARÁGRAFO P) Em CASO DE EMPATE ENTRE AS DUAS CHAPAS MAIS VOTADAS, REALIZAR-SE - 
A NOVA VOTAÇÃO NO PRAZO MAXIMO DE 14 (QUATORZE) DIAS, NA QUAL SOMENTE PODERÃOCON￾CORRER AS CHAPAS EM QUESTA0, ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO EXCLUSIVAMENTE AOS HABI￾LITADOS AO PRIMEIRO ESCRUTINEO, 
PARÁGRAFO 82) - O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS SERADE 05 (CINCO) DIAS 
CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇA0 DA RELAÇAO NOMINAL DAS CHAPAS REGISTRADAS E PODERA 
SER INTERPOSTA POR oUALWER ASSOCIADO EM PLENO GOZO DOS SEUS DIREITOS SINDICAIS, 
PARÁGRAFO 92) - OS RECURSOS PODERÃO SER INTERPOSTOS POR QUALQUER INTEGRANTE DE CHA￾PA REGISTRADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DAS ELEIÇOES, 
PARÁGRAFO 102)-0 DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE NO QUE COUBER, AS ELEIÇÕES DE 
DELEGADOS SINDICAIS DESTINADOS A DIREÇAO DAS DELEGACIAS OU SEÇÕES INSTITUÍDAS PELO 
SINDICATO, 
PARÁGRAFO 110) - O PROCESSO ELEITORALSERA REGULAMENTADO POR REGIMENTO INTERNO, A￾PROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 
ES DO PRESENTE ES1AEU1O, 
r'ARÁGRAFO122) - r FACULTADO AO SINDICATO, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, ORGANI 
ZAP MESAS COLETORAS ITINERAN1LS, 
, 7 
k 
ARk,IGO .16) - OS CARGOS DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E DELEGADOS REPRESENTANTES, SO 
PODERAO SER CONFERIDOS A BRASILEIROS, 
PARÁGRAFO 1') - SIMULTANEAMENTE COM A DIRE1ORIA1 CONSELHO FISCAL E DELEGADOS REPRE 
SENTANIES SERAO ELEITOS. TANTOS SUPLENTES QUANTOS FOREM OS TITULARES. 
PARÁGRAFO22) A ACEI1AÇ,ku DO CARGO DE PRESIDENTE, SECRETÁRIO E TESOUREIRO DA DI￾RETORIA DO SINDICATO, IMPORTARA NA OBRIGAÇÃO DE RESIDIR NA LOCALIDADE ONDE O MESMO 
ESTIVER SEDIADO, 
PARÁGRAFO32) - A DELEGAÇÃO (DELEGADOS REPRESENTANTES) JUNTO Ã FETAEMG SERACOMPOS￾TA DE 02 (DOIS) MEMBROS, OBSERVADOS OS ESTATUTOS DE AMBAS AS ENTIDADES. 
CAPITULO V 
Dos ORGAOS ADMINISTRATIVOS 
ARTIGO 17) - SÃO ÚRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO: 
A) A DIRETORIA 
B) 0 CONSELHO FISCAL 
ARTIGO 18) - O SINDICATOSERAADMINISTRADO POR UMA DIRETORIA ELEITA PELA ASSEMBLEIA 
GERAL ESERACoNsTITUIDA PELO PRESIDENTE, SECRETARIO E TESOUREIRO E TERA MANDATO 
DE 03 (IRES) ANOS, 
PARÁGRAFOÚNICO - US CARGOS SERAOCUPADOS CONFORME' INDICAÇA0 E DEFINIÇÃO NA CHAPA 
ELEITA. 
ARTIGO 19) - COMPETE A DIRETORIA: 
A) DIRIGIR O SINDICA10 DE ACOk!) COM 0 PRESENTE ESTATUTO, ADMINISTRAR O PATRIMONIO 
SOCIAL E PROMOVER 0 BEM GERAL DOS A!SOCIADOS E DA CATEGORIA REPRESENTADA; 
B) ELABORAR REGIMENTOS E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS, SUBORDINADO AO ESTA￾TU10 SOCIAL; 
C) JUNTAMENIL COM (Y% ASSOCIADOS CUMPRIR OS ESTATUTOS, REGIMENTOS E RESOLUÇÕES PRÓ￾PRIAS E DAS ASSEMBTEIAS GERAIS; 
D) APLICAR AS PENA' IDADEs PREVISTAS HO ESTATUTO SOCIAL, BEM COMO, CONDUZIR COM LISU 
RA E ISENÇA0 OS RESPECTIVOS PROCESSOS E OUTROS; 
E) PEUNIR-!,;E UM SESSAO, ORDINARIAMENTL, UMA VEZ POR ME'S E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEM 
8 . 
1/4 
PRE QUE O PRESIDENTE OO A MAIORIA DA DIRETORIA CONVOCAR; 
E) ELABORAR PRO(:,RAMAS DE fRABALHO SINDICAL, DE ACORDO COM A LINHA DEFINIDA PELA As 44 
SEMBLEIA GERAL, COM O FIM DE PROMOVER O BEM GERAL DOS ASSOCIADOS E DA CLASSE REPRE - 
SENTADA, 
G) ADMITIR F DEMITIR ASSOCIADOS; 
H) NOMEAR EMPREGADOS, AD-REFERENDUM DA ASSEMBLEIA GERAL; 
I) ELABORAR O ORÇAMENTO ANUAL, COM ASSISTËNCIA TECNICA DO CONTADOR LEGALMENTE HABILI 
TADO QUE SERÁ SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL QUE EMITIRA O SEU PARECER E 
DA ASSEMBLEIA PARA 0 SEU PRONUNCIAMENTO ATE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO INÍCIO DO E￾XERCÍCIO A QUE SE REFERE, 
.1) PUBLICAR O RESUMO DO ORÇAMENTO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA ASSEMBLEIA 
A QUE SE REFERE A ALINEA ANTERIOR. 
K) ELABORAR AS SUPLEMENTAÇOES ORÇAMENTARIAS, QUANDO SE FIZEREM NECESSARIAS, SOLIC1 
TANDO 'A ASSEMBLÉIA GERAL A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, COM PREVIU PARECER DO 
CONSELHO FISCAL, NÃO PODENDO O ATO CONCESSARIO ULTRAPASSAR O ULTIMO DIA DO EXERCI 
CIO CORRESPONDENTE, 
L) ELABORAR O BALANÇO FINANCEIRO (PRESTAÇÃO DE CONTAS) E O RELATÓRIO DE ATIVIDADES 
DE CADA EXERCICIO, COM ASSISTENCIA TECNICA DE CONTADOR HABILITADO, SUBMETE-LOS AO 
PARECER DO CONSELHO FISCAL E A ASSEMBLEIA GERAL PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM ESCRUTÍ 
NIO SECRETO, ATE 30 DE JUNHO DO ANO SEGUINTE. 
M) AO TERMINO DO MANDATO, A DIRETORIA FARÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA GESTÃO NO 
EXERCICIO FINANCEIRO CORRFSPONDENTE, LEVANTANDO, PARA TAL FIM E POR CONTADOR LEGAL - 
MEN1E HABILITADO, OS BALANÇOS OF PECEITAS E DESPESAS E SITUAÇAO ECONOMICA DO LIVRO 
DIÃRIO, O QUAL, ALEM DA ASSINATU DESTE, CONTERÃ AS DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO, 
PARA SEREM SUBMETIDOS A NOVA DIRETORIA ELEITA, JUNTAMENTE COM A RELAÇÃO DOS BENS PA￾TR1MONIAIS DA ENTIDADE. 
ARTIGO 20) - Ao DIRETOR PRESIDENTE, COMPETE: 
A) REPRESENTAR O SINDICA1u PURANIE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E EM JUÍZO, PODENDO NESTA 
HIPÓTESE, DELEGAR PODERES; 
B) CONVOCAR, INSTALAR E PRESIDIR AS REDNIES DA DIRETORIA E AS ASSEMBLEIAS GERAIS; 
C) ASSINAR AS ATAS DAS REONIOES E ASSEMBLEIAS, O ORÇAMENTO ANUAL F PAPEIS EM GERAL;, 
4 91/4 
D) JUNTAMENTE COM O SECRETARIO, iNr .S111AR 'A§ CORRESPONDENCIAS DO SINDICATO; 
E) ORDENAR AS DESPESAS AUTORIZADAS, VISAR CHEQUES E CONTAS A PAGAR, DE ACORDO COM o 
TESOUREIRO; 
F) ADMITIR EMPREGADOS, CONFORME AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS, FIXAR-LHES OS VENCIMEN 
TOS, OBSERVADA A ALINEA "H" Do ARTIGO 19, 
G) PROPOR, COM AUTORIZAÇ-AO DA DIRETORIA, A CRIAÇÃO DE COMISS6ES PERMANENTES ESPECI - 
AIS, QUE SERIAM INTEGRADAS POR MEMBROS DA ADMINISIRAÇA0 E POR ASSOCIADOS, COM FIM 
DE MELHORAR O TRABALHO DE BASE POR CATEGORIAS ESPECÍFICAS; 
.H) NÃO TOMAR DELIBERAÇOES QUE INTERESSAM A CATEGORIA, SEM PREVIO PRONUNCIAMENTO DA 
MESMA, EM ASSEMBLEIA GERAL; 
I) PROCURAR DESEMPENHAR BEM O CARGO PARA O QUAL FOI ELEITO E TENHA SIDO INVESTIDO, 
ARTIGO 21) - Em CASO DE IMPEDIMENFO DO PRESIDENTE, SERA CONVOCADO O SECRETÁRIO, OB￾SERVADA A ORDEM DOS CARGOS E SEUS SUPLENTES, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 39 E SEU 
PARAGRAFO PRIMEIRO. 
ARIIGO 22) - Ao DIRETOR SECRETÁRIO, COMPETE: 
A) DIRIGIR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DA SECRETARIA; 
B) RECEBER AS CORRESPONDENCIAS, PROVIDENCIANDO AS DILIGENCIAS QUE FOREM NECESSARIAS! 
) PREPARAR A CORRESPONDENCIA DO EXPEDIENTE DO SINDICATO; 
D) JUNTAMENTE COM O PRESIDFMIL, ASSINAR AS CORRESPONDENCIAS DO SINDICATO; 
E) REDIGIR E LER AS /'AS DAS REUNIES DA DIRETORIA, DAS ASSEMBLEIAS GERAIS,REUNIÕES, 
PODENDO SOLICITAR ASSESSORAMEN10 ;If! FUNCIONARIO(A) OU OUTRA PESSOA CREDENCIADA; 
F) TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE OS LIVROS DA ENTIDADE; 
G) DILIGENCIAR PARA BOA GUARDADOGARQUIVOS I FICHARIOS DA ENTIDADE: 
H) SUBSTITUIR O PRESIDENTEEHSEUS IMPEDIMENTOS, 
ARTIGO 23) - Ao DIRETOR IESOUREIRu, COMPETE: 
A) TER SOB SUA GUARDA F RESPONSABILIDADE 0S VALORES DO SINDICATO EXISTENTES, ASSIM 
COMPREENDIDOS: 
1 - PATRIM6N10 IMOBII IZADO EM PRtli!Ü E IERRINOS; 
, 9 
- DINHEIRO EM CAIXA OU EM BANCOS E TÍTULOS; 
1 - EQUIPA1E,N1OS DIVERSOS, INCLUSIVE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR, MIMEÕGRA - 
S. MOVEIS, uTENSit tos DOMÉSTICOS E GABINETE, APARELHOS DE SOM E OUTROS: 
' - VEICULOS E MATERIAIS DE TRANSPORTE. 
' DIRIGIR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DA TESOURARIA: 
1 JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE, ASSINAR OS CHEQUES; 
EFETUAR Os PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS AUTORIZADOS: 
) APREsEN1AP AO CONSELHO FISCAL OS BALANCFIIS MENSAIS E O BALANÇO ANUAL: 
) RECOLHER As DisroNIBILIDADFS FINANCEIRAS DO SINDICATO AOS BANCOS CREDENCIADOS 
ELA PIRETORIA, PODENDO SER BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÕMICA FEDERAL OU OUTRO ES-
, 
ABELECIMENTO BANCAR IO PARTICULAR; 
) SUBSTITUIU O SECRETARIO EM SEUS IMPEDIMENTOS. 
a• 
ARARg0 ..ÚNICO - É vEDAQo AO DIRETOR TESOUNEIRO,CONSERVAR EM SEU PODER IMPORTAN￾1A SUPERIORA OS (Vrv-iN ) VEZES O SALARIO MÍNIMO. 
kRTIGO 24) - O smptcAto 1FRA UM CONSELHO FISCAL CONSTITUIDO DE 03 (TRÊS) MEMBROS, 
!LEITOS PELA ASSEMBLEIA 6ERAL, COM MANDATO DE 03 (TRES) ANOS,IIIMITANDO-SE SUA COM 
2ETENCIA A rISCALIZAÇA0 DA GESTA0 FINANCEIRA DA ENTIDADE. 
DAR4RAr0 ÚNICO Os PARECERES SOWLE. PREviSÃO ORÇAMENTARIA E SUAS ALTERAÇÕES, E 
DO BALANÇO FINANCEIRC, DEVERÃO CONSTAR DA "ORDEM DO DIA" DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS 
PARA ESSES FINS CONVOCADA, 
ARTIGO 25) - Ao CONSELHO FISCAL, COMPETE: 
A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOME O ORÇAMENTO DO SINDICATO. DE CADA EXERCÍCIO 
INCLUSIVE AS SUPLEMENTAÇOES ORÇAMENTAR S: 
8) ANALISAR F FMIT:R PAJ-WOR soBkc BALANÇOS FINANCEIROS, RELATÓRIOS FINANCEIROS 
DA DIRETORIA DOS 4ESPEctIv0S EXER(ICIOS: 
C) ANALISAR E EMITI PARECL(R SOP,PF DESPESAS E GASTOS EXTRAORDINARIOS, APLICAÇÃO 
DE FUNDOS, ETc,] 
D) ANALIsAR F Emirip NSFCFR SUhldt ANUISIMES PATRIMONIAIS] 
E) JUNTAMENTE com O Pf4sIDEN[E F O 1FsOuRFiDo, ATESTAR A EXATIDÃO DO "TERMO DE 
. 11 
e 
LONFEREDCIA VUS VALONIS Em mu.. DEVERA SER LOIIICO A 31 DE DEZEMBRO DE CADA 
ANO, COM O VI S1() DO CONTADOR; 
F) REUMIR SE ORMNARIAMMIF !."'!1\ PrP mEs. PAW% TXIMF DOS PALANCF4!=S F EXTRAORDI￾NARIAMENTE, SEMPRE ODE 110VVER NE.C7. SSIDADE. 
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS 
ARTIGO 26) - A ASSEMBLEIA GERAL E O ORG&J MAMM0OF DELIBERAÇA0 DO SINDICA10 E DELA 
FAZEM PARTE TODOS OS ASSOCIADOS ADMIT1POS rv; FORMA DESTE ESTATUTO. 
. ARTIGO 27) - COMPElE Ã ASSEMBLEIA. GERAL: 
A) ELEGER A DIRL1ORIA, CONSELHO FISCAL E DELEGAÇ.A!! FEDEPATIVA, BEM COMO OS REPRESEN 
TANTES DA CATEGORIA, PREVISTA EM LEI; 
B) ADrOPIZAR A CELEBRAÇI-\0 DE CW/1Nr , ,.)!1 '\( 1 !1 .0LETIVOS PE 11~1.110 E INSTAURA 
• 
ÇAO DE DISSIDIOS COLETIVOS: 
C) ESTABELECER OS VALORESVAS MENSATIPADES E MULTA':.; A SEREM PAGAS [ELOS ASSOCIADOS 
A ENTIDADE: 
D) ESTABELECER PS VALORES DA MAIIFICAÇAO, POCASHDA 111POFFSF PREVISTA NA ALINEA 
"C". DO ARTIGO 14, PO PRESENTE ESTAIDTO: 
E) ESTABELECER A LINIT,^. DE Ari1 FROGR/fiA . FPABALHO SINDICAL INCENTIVAR A CR IA - 
ÇA-0 DE DELEGACIAS SINDICAIS E MAN I I' ESTAREM TUDO POSSA SIGNIFICAR A MELHORIA 
DAS CONDIÇOES DE VIDA E DE 1RABALHO DOS ASSOCIADOS: 
F) APRECIAR E VOTAR O ORÇHEHIO AMAI. E SU::.; ALIERAÇÕES; 
G) APRECIAR E VOTAP BALA!' klATRIU DE ATIVIDADES: 
H) FISCALIZAR A APLICAÇA0 Di Pr ' IMONIO DA ENTIDADE: 
I) PROOUNCIAR-SE E VOTAR OS PROCESSI', DE COMPRA E VENDA DE BENS PATRIMONIAIS DE 
QUALQUER NATUREZA: 
• 1/41) PRONITNC, P-SE E AJAR f'.! PROCESSOS DE PEPP1 IDADES IMPOSTAS A ASSOC I ADOS: 
K) PRONUNCIAR-SE F VOIAPDS moc[ssos DE AOHISSA0 E DEMISSA0 PE EMPREGADOS; 
L) PRONOHCIAR• SF: E vOlAP FERW3 DE HANDATOS: 
M) PRONUNCIAR-SE E VDIT1.1 uPPQ(S. :k rp Ar r p ImONIo* 
14) PRONUNCIAk• '1~P ," SfflICMS CU SESSÕES; 
0) ANEJAAR E OCO 11)1 OS CASOS CHISSO ' ,:/ADA FAlV. IRONUNCIAR-SE EX- 
TRAORDINARIAMENTF. 
PARÁGRAFO12) NA HIPOTESE DAS CONTAS DA DIRETORIA NÃO TEREM SIDO APROVADAS, CONFOR￾ME ALÍNEAS "L" E "M" DO ARTIGO 19 DO PRESENTE ESTATUTO, PODERÃ A ASSEMBLEIA GERAL, 
DETERMINAR UMA AUDITAGEM, NOMEANDO PARA ISTO, UMA COMISSÃO COMPOSTA DE NO MINIM° 03 
(TRES) E DE NO mÁxImo 05 'CINCO) ASSOCIADOS, PARA PROCEDER AS DEVIDAS DILIGENCIAS E 
APURAÇAO DOS FATOS. 
PARÁGRAFO 22) ANTE OS RESULTADOS, CABERÁ AINDA A ASSEMBLEIA GERAL TOMAR AS PROVIDEN 
CIAS CABÍVEIS, NA FORMA DO PRESENTE ESTATUTO, 
PARÁGRAFO 32) EM AMBAS AS SITUAÇÕES, PODERÃO OS INTERESSADOS RECORRER OPCIONALMENTE 
PARA A FEDERAÇÃO A QUE ESTIVER ENQUADRADO O SINDICATO, NA QUALIDADE DE MEDIADORA OU 
PARA A JUSTIÇA COMUM, 
ARTIGO 28) - A REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO IMPORTARÁ NA 
PRESENÇA MINIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E MAIS 01 (UM) DOS ASSOCIADOS QUITES E 
COM DIREITO DE VOTO, 
PARÁGRAFO 12) NÃO SE REALIZANDO EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, A ASSEMBLEIA SERÁ LEVADA 
A EFEITO 02 (DUAS) HORAS APOS, NO MESMO LOCAL, EM SEGUNDA E ULTIMA CONVOCAÇÃO, COM 
A PRESENÇA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAQUELES ASSOCIADOS. 
PARAGRAFO22) EM AMBAS AS SITUAÇÕES FICAM RESSALVADAS AS INSTRUÇÕES ESPECIAIS E CA￾SOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO, BEM COMO, OBSERVADOS OS COEFICIENTES DE VOTAÇÃO. 
ARTIGO 29) - As ASSEMBLEIAS GERAIS SAG!--OBERANAS EM SUAS RESOLUÇOES.RESPEITAnAS AS 
LEIS VIGENTES E ESTE ESTATUTO E SUAS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VO￾TOS DOS ASSOCIADOS PRESENTES, EM PRIMEIRA OU SEGUNDA CONVOCAÇAO, SALVO OS CASOS PRE￾VISTOS NESTE ESTATUTO OU INSTRUÇÕES ESPECIAIS, 
PARÁGRAFO ONICO- A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERALSERAFEITA POR EDITAL PUBLICADO 
COM ANTECEDENCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS, AMPLAMENTE DIVULGADO NA SEDE DO SINDICA￾To, DELEGACIAS SINDICAIS E NOS ORGÃOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO, DEVENDO A DIRETORIA COM 
PROVAR A PUBLICAÇÃO ATRAVES DE DOCUMENTOS. 
ARTIGO 30) - REALIZAR-SE-ÃO AS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINARIAS, OBSERVADAS AS 
PRESCRIÇÕES ANTERIORES: 
A) QUANDO O PRESIDENTE OU A MAIORIA DA DIRETORIA OU CONSELHO FISCAL JULGAR CONVENI￾ENTE: 
, 
r‘(.Lio, --li -- FT W"r)o (' D'!—POPLFU10), OS 
..ç . 
(MAU., ESPE,21FICAPAO PEIAIOADAWHIF OS 11011VOS DA CONVO(AÇAO. 
ARTIGO 31) - A CONVOCAÇÃO DA AS:FEHBUIA GERAL UFRAORDINARIA, QUANDO FEITA PELA 
MAIORIA DA DIRETORIA. DO CONSELHO FISCAL OU PELOS ASSOCIADO, NÃO PODERA OPOR-SE O 
PRESIDENTE DO SINDICAr0, QUE TERA QUE TOMAR AS PROVIDENCIAS PARA SUA CONVOCAÇAO 
DENTRO DE 05 (CINCO) DIAS, A COWAN DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO NA SECRETA 
RIA DA ENTIDADE. 
PARACRAFO 1 ) ixPIPDO O PRAZO MARCADO NESTEMEMOE NÃO TENDO O PRESIDENTE 
CONVOCADO A ASSEMBLEIA. AQUELES QUE A DELIBERARAM PODERÃO REALIZA-LA EM TODA PLE￾NITUDE, PODENDO, SE ASÇIM O DESEJAREM, SOLICITAR ASSESSORIA DA FEDERAÇÃO A QUE 
ESTIVER ENQUADRADO O ¶ I NDICATO, 
PARAGRAF0.22 SOMENTE~MAO DOS ASSUNTOS PAPA OS QUAIS FORAM CONVOCADOS. 
PARÃGRAFO 32) - DEVERA COMPARECER A RESPECTIVA ASSEMBLEIA, SOB PENA DE NULIDADE 
DA MESMA. A MAIORIA POS QUE A PROMOVERAM. 
ARlIGO 32) - As ASSEMLEIAS (*.PAIS SOPODERÃO TRATAR DE ASSUNFOS PARA OS QUAIS 
fORAM (IONVOCADAS, 
liAS DELEGACIAS SINDICAIS E DELEGADOS DE BASE 
11G0 33) DEN1R0 DA RESHEflIVAWISETERRIT(JRIAL., 0 SINDICATO, QUANDO JULGAR 0- 
PORIUNO, INSTIlUIRA DH.EtVIMOU SESSOES, PARA MELHOR PROTEÇAO AOS ASSOCIADOS 
A rAIEGOR1A REPRESEN1P.hA 
PARAGRAF0_19 ) - GI,Htto 1?F. DELEGACIAS SINDICAIS OU SESSÕES,LE 
VAR-St A EM CONTA OS INTERESSE' OS fRABALHADORES RURAIS RADICADOS NAS AREASPRE￾TENDIDAS OU A CRIFERIO DA PRTPP1 H;TAORIA. 
PARAGRAE0_22)- OS PEDIDOS SERAO LEVADOS A DIRETORIA QUE ESTUDARA O ASSUNTO E POS￾TERIORMEN1E O SUBMETERA Ã APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO. 
PARÁGRAFO.39)- CeNIS,IA-SE ilkl.ESX1/1 AQUELAS CRIADAS COM UM NUMERO DE 
ESTRuluRA (SEDE, FICHARIOS, AP(IWVOS, ETC.)E SESSÕES ONDE APENAS E ESCOLHIDO O 
DElEGADO siwcAL DrRASF, 
PAR/GRAF.CY _149) EM A14141\S AS SIHIAC01-- rl?rvirAs ms PARAGRAFOS ANIFRIORES, OS DE￾Irc-ADo OF RASE SE i1 ~!'\DO PADICADOS NAOUFTA BASE, CUJO NO 
MESERAHOMOLOGADO PELA DIRETORIA. 
PARAGRAFO 52) - 0 mANDA10 DO DELEGADO DE BASE ACOMPANHARÁ O DA DIRETORIA EM EXERCÍ￾CIO, EXTINGUINDO-SE COM ELA, DESTA FORMA, NAO TENDO TEMPO FIXO. 
ARTIGO 34) COMPETE AOS DELEGADOS SINDICAIS DE BASE: 
A) REPRESENTAR O SINDICATO PERANTE OS EMPREGADORES E AOS TRABALHADORES RURAIS DA 
BASE TERRITORIAL QUE LHES SEJA ATRIBUIDA: 
B) ATUAR NA BASE TERRITORIAL EM TUDO QUE POSSA SIGNIFICAR A MELHORIA DAS CONDIÇÕES 
DE VIDA E DE TRABALHO DOS FRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO: 
C) PRESTAR ASSISTENCIA E ORIENTAÇÃO AOS TRABALHADORES RURAIS, FAZENDO OS ENCAMINHA￾MENTOS QUE FOREM NECESSARIOS; 
D) FAZER O LEVANTAMENTO SOCIO ECONOMICO DA REGIÃO, DOS PROBLEMAS DOS TRABALHADORES 
RURAIS E SUAS REIvINDICAÇOES: 
E) PROMOVER E DIVULGAR O SINDICATO NA REGIÃO, FAZER REUNIÕES, OBJETIVANDO MAIOR OR-
(ANIZAÇAO E CONSCIENTIZAÇAn DA CLASSE E EM CONSEOUENCIA, AUMENTO DO NUMERO DE ASSO￾CIADOS E FORTALEcIMLW DA CATEGORIA; 
F) DIVULGAR AS REUNIOES E OUTROS EVENTOS DO SINDICATO, VISANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO 
DOS ASSOCIADOS: 
G) MANTER A DIRETORIA DO SINDICATO INFORMADA QUANTO AOS PROBLEMAS, NECESSIDADES E 
REI\/INDICAÇOES DOS TRABALHADORES RURAIS DA SUA BASE TERRITORIAL, 
DOS DELEGADOS RLPRESENTANTES 
ARTIGO 35) - COMPETE AOS IJELEGADOS REPRESENTANTES: 
A) REPRESENTAR O SINDICATOJUN-1U A FETAEMG EM TODAS AS REUNIOES E EVENTOS REALIZA - 
DOS POR AQUELA ENTIDADE: 
B) PROCURAR CONHFUR BEM A SITUAÇAO, OS PROBLEMAS E AS REIVINDICAÇOES DOS ASSOCIA - 
DOS DO MUNICIPIO, PARA JUNTO AQUELE ORGAO SUPERIOR, DISCUTI-LOS COM INDEPENIiNCIA 
E SABEDORIA, BUSCANDO SOLUÇÕES SATISFATÕRIAS, 
C) ANTES DE PARTIR PANA AS REUNIÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, PROCURAR CONHE - 
CFR A PAUTA, DISCUT1P ANTECIPADAMENTE OS ASSUNTOS COM OS DEMAIS MEMBROS DA DIRETO - 
RIA E CONSELHO FISCAL E DESTA FORMA, CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA BOA PARTICIPAÇÃO E 
REPRESENIACAO DO SINDICATO, 
„p• • 
. (- • 
tfl b 
t:: •'• 4 
• 
lal 
I 
< 
4 : 1 CAP11110 VI 4 . 
, A 
DA PERDA DO MANDATO 
. • .n 
• 
,.. ,. ... 4, 
ARTIGO 36) - OS MEMBROS DA DIREIORIA, DO CONSELHO FISCAL E DELEGADOS REPRESENTAN - 
TES, PERDERÃO SEUS MANDATOS NOS SEGUINTES CASOS: 
A) MALVERSAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMONIO SOCIAL DO SINDICATO; 
B) GRAVE VIOLAÇÃO DO ESTATUTO; 
C) ABANDONO DE CARGO HA FORMA PREVISTA NOS PARÁGRAFOS l E 2' DO ARTIGO 42; 
D) ACEITAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DE TRANSFERNCIA QUE IMPORTE NO AFASTAMENTO DO CARGO; 
PARÁGRAFO 12) - A PERDA DO MANDATOSERA DECLARADA PELA ASSEMBLEIA GERAL, ESPECIAL 
MENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, 
PARÁGRAFO 2') - TODA SUSPENSA0 OU PERDA DE CARGO ADMINISTRATIVO OU REPRESENTATIVO, 
DEVERA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇAO, QUE ASSEGURE AO INTERESSADO PLENO DIREITO DE 
DEFESA, CABENDO RECURSO, MA FORMA DESTE ESTATUTO. 
ARTIGO 37) - NA HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO, AS SUBSTITUIÇÕES SE FARÃO DE ACORDO 
COM O QUE DISPOL O ARTIGO 39 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO. 
ARIIGO 38) - A CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES, QUER PARA A DIRETORIA, QUER PARA O CONSE - 
LHO FISCAL E DELEGADOS REPRESENTANTES, COMPETE AO PRESIDENTE DO SINDICATO OU SEU 
SUBSTITUTO LEGAL E OBEDECERA A URDEM DE MENÇAO DA CHAPA ELEITA, 
ARTIGO 39) - HAVENDO PEDIDO DE LD:ENÇA PARA AFASTAMENTO, RENUNCIA OU DESTITUIÇÃO DE 
QUALQUER MEMBRO DA DIRETORIA, .-';EiHO FISCAL E DELEGADOS REPRESENTANTES, ASSUMIRÁ 
AUTOMATICAMENTE O (:AW) VACANIE, o SUBSTITUTO LEGAL PREVISTO NESTE ESTATUTO. 
PARÁGRAFO 1') ACHANDO-SE ESGOTADA A LISTA DOS MEMBROS DA DIRETORIA, CONSELHO FIS 
CAL E DELEGADOS REPRESENTANTES, CONFORME O CASO, SERÃO CONVOCADOS OS SUPLENTES. QUE 
OCUPARÃO OS ULTIMOS CARGOS, 
PARÁGRAFO 29 ) - OS PEDIDOS DE LICENÇA PAPA AFASTAMENTO DE CARGO OU RENUNCIA SERA() 
COMUNICADOS POR ESCRITO AO PRESIDENTE DO SINDICATO, 
PARÁGRAFO 3- ) - FM SE TPA1ANDO PE LICENÇA OU RENUNCIA DO PRESIDENTE DO SINDICATO,SE 
RAO ESSAS NoTIFICAnAs IGUALMENTE,PflP ESCPII0, AO SEU SUBSTITUTO LEGAL, DUE DENTRO 
DE g8 (QUARENTA E (JHO) HORAS REUNIRA A DIREWP!A PARA DAR CIENCIA DO OCORRIDO. 
, 15 
.16, 
ARTIO 40) - OCORRENDO RENUNCIA COLETIVA DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E DELEGADOS 
REPRESENTANTES E NAU HAVENDO SUPLENTES, O PRESIDENTE DO SINDICATO, AINDA QUE RES1G 
NATÁRIO, CONVOCARA A ASSEMBLEIA GERAL A FIM DE QUE ESTA CONSTITUA UMA JONI* GONER￾NATIVA PROVISORIA. 
ARTIGO 41) - A JUNTA GOVERNAIIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, PROCEDERÁ AS DILL 
GiNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEMZES PARA A INVESTIDURA DOS CARGOS 
DA DIRETORIA. CONSELHO FISCAL E DELEGADOS REPRESENTANTES. DE CONFORMIDADE COM O 
REGIMENTO INTERNO DO SINDICATO, EM VIGOR. RESSALTANDO ESPECIALMENTE OS PARAGRAFOS 
1
0. 2 E 3' DO ARTIGO 1 DAQUELE INSTRUMENTO. 
ARIIGO 42) - EM CASO DE ABANDONO DE CARGO. PROCEDER-SE-Á. NA FORMA DOS ARTIGOS AN￾TERIORES, NÃO PODENDO, ENTRETANTO, O MEMBRO DA DIRETORIA. DO CONSELHO FISCAL OU DE 
LEGADOS REPRESENTANTES, QUE HOUVER ABANDONADO O CARGO. SER ELEITO PARA QUALQUER 
MANDATO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO. DURANTE 05 (CINCO) ANOS. 
PARÁGRAFO 1') - CONSIDERA-SE ABANDONO DE CARGO A AUSENCIA NÃO JUSTIFICADA, A 03 
(TREs) REUNIOES SUCESSIVAS (oRDINARIAS OU QUANDO CONVOCADAS) DA DIRETOPIA OU CONS,E 
LHO FISCAL E DAS ASSEMBLEIAS DO SINDICATO. 
".“.• 
1"A1:3RAFO 2') - Em SE TRATANDO DE DELEGADOS REPRESENTANTES. CONSIDERAR-SE-A ABANDO 
NO DE CARGO. AUSENCIAS NÃO JUSTIFICADAS A 03 (TRES) REUNIÕES SUCESSIVAS NA 
FtTAEMG, QUANDO CONvOCADAS, OU AS ASSEMBLEIAS GERAIS DO SINDICATO. 
ARTIGO 43) - OCORRENDO O FALECIMENTO DE MEMBRO DA DIRETORIA. CONSELHO FISCAL OU DE 
LEGADOS REPRESENTANTES. PROCEDER-SE-A A SUBSTITUIÇAO NA FORMA DO ARTIGO 39 E SEU 
PARAGRAFO PRIMEIRO. 
CAPITULO VIII 
DO PATRIMONIO DO SINDICATO 
ARTIGO 44) - CoNSTIlul PATRIMONIO DO SINDICATO: 
A) MENSALIDADE (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 
B) As RENDAS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 
C) ALUGUEIS DE IMOVEIS,JUROS DE T1TULOS E DE DEPOSITOS: 
D) OS BENS E VALORES ADQUIRIDOS E AS RENDAS PELOS MESMOS PRODUZIDAS: 
E) AS MULTAS E OUTRAS RENDAS EVENTUAIS: 
F) DOAÇÕES E LEGADOS. 
.17. 
1;1 n 
URAGRAIO IMR EUIÃNCITIA'CDIT'IRIROIÇA 0 ESIPOEADA NA LETRA "A" DO T ARTIGO 92 
NAO PODERA SOFRER ALTERAÇOES SEM O PREVIU PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL. 
PARÁGRAFO 2') NENTMMA CONTRIBUIÇÃO POPERA SER IMPOSTA AOS ASSOCIADOS ALEM DAS 
DETERMINADAS F'E i PPFSEN1E ESTATUTO OU EM CASOS EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADOS PELA 
ASSEMBLEIAGERME DE EXTREMA NECESSIDADE, 
ARTIGO 45) - AS DESPESAS DO SINDICATO CORRERÃO PELAS RUBRICAS PREVISTAS NA LEI E 
INSTRUÇOES vIGENTES. 
ARTIGO 46) A ADMINISIRAÇAO DO PATRIMONIO DO !ANDICATO, CONSTITUIDO PELO TOTAL 
DOS BENS QUE O MESMO POSSUIR, COMPETE A DIRETORIA. 
ARTIGO 47) - OS BENS IMOVEIS, BEM COMO, OS BENS DURAVEIS, SOPODERÃO SER ALIENADOS 
MEDIANTE PERHISSAO EXPRESSA DA ASSEMBLEIA GERAL, REUNIDA COM A PRESENÇA DA MAIORIA 
ABSOLUTA DOS ASSOCIADOS COM DIREITO A v010. 
PARAGRAFO 10) - CASO NÃO SEJA OBTIDO O 01119.11g1I ESTABELECIDO NO "CAPUT" DESTE ARTI￾GO. A MATERIA PODFRÃ SFR DECIDIDAEHNOVA ASSEWLEIA,REUNIDA COM COM 20% (VINTE 
POR CENT()) DOS ASSOCIADoS COM DIREITO A VOTO, APOS O TRANSCURSO DE 07 (SETE) DIAS 
DA PRIMEIRA coNvoCiT,Ao. 
PARAGRAVO 2')H AMBOS OS CASOS, A DECISAO SOMENTE TERA VALIDADE, SE ADOTADA PELO 
MÍNIMO DE 2/3 (vos TERÇOS) DOS PRESENTES, EM ESCRUTHIMSECRET°, 
PARÁGRAFO 30 ) DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, CONCERNENTE A VENDA DE BENS 
IMÓVEIS, CAREPA RECURSO VOLONTÁRIO DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A JUSTIÇA CO￾MUM. 
ARTIGO 48) - Os AllY. DUE IHERTEM HA DILAPID4ÇA0 OU MALVERSAÇÃO DO PATRIMUNIO DO 
SINDICATO,SA0 EQUIPARADOS AOS .PIMES DE PECULATO, JULGADOS E PUNIDOS NA CONFORMI￾DADE DA LEGISIAÇAO PENAL, 
ARTIGO 4M- No CASO DE DISSOLUÇAO DO SINDICATO, O QUE SE DARA POR DELIBERAÇÃO EX￾PRESSA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ESSE FIM CONVOCADA E COM A PRESENÇA MÍNIMA DE 2/3 
(DOIS TERÇOS) DOS AOCIADOS QUITES, O SEU PATRIMÔNIO, PAGAS AS DIVIDAS LEGÍTIMAS 
DECORRENTES DE SUA RESPONSPBILIDADES, EM SE TRATANDO DE NUMERARIOS EM CAIXA E BAN 
COSE EM PODER DE CREDORES DIVERSOS, [ERA A DESTINAÇÃO DETERMINADA PELA MESMA As - 
SEMBLE IA, PRIORIZAHDO INSTITUIÇOES DE AS!T1SFENCIAS SOCIAIS. 
• 
CAPITULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 50) - SERÃO SEMPRE TOMADAS POR ESCRUT1N10 SECRETO, NA FORMA ESTATUTÁRIA, AS 
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL, CONCERNENTES AOS SEGUINTES ASSUNTOS: 
A) ELEIÇÃO DO ASSOCIADO PARA A DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E DELEGADOS REPRESENTEN￾IES E PARA A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA,PREVISTA EM LEI; 
B) TOMADA E APROVAÇÃO DE CONTAS DA DIRETORIA; 
C) APLICAÇÃO DE PATRIMOMIO: 
D) JULGAMENTO DOS ATOS DA DIRETORIA RELATIVOS A PENALIDADES IMPOSTAS AOS ASSOCIA - 
DOS; 
E) JULGAMENTO DOS ATOS RELATIVOS A SUSPENSA0 OU PERDA DE MANDATOS DE MEMBROS DA DI 
RETORIA, CONSELHO FISCAL E DELEGADOS REPRESENTANTES; 
F) PRONUNCIAMENTO SOBRE RELAÇOES OU DISSIDIOS DE TRABALHO: 
G) PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS, 
ARTIGO 51) - SERAO NULOS DE PLENO DIREITO AOS ATOS PRATICADOS COM 0 OBJETIVO DE 
DESVIRTUAR, IMPEDIR OU FRAUDAR A APLICAÇÃO DE PRECEITOS CONTIDOS NESTE ESTATUTO, 
ARTIGO 52) - NÃO HAVENDO DISPOSIÇAO ESPECIAL EM CONTRARIO, PRESCREVE EM 02 (DOIS) 
ANOS 0 DIREITO DE PLEITEAR A REPARAÇÃO DE QUALQUER ATO INFRIGENTE DE DISPOSIÇÃO 
CONTIDAS NESTE ESTATUTO. 
ARTIGO 53) - 0 PRESENTE ESTATUTO, BEM COMO AS ALTERAÇÕES QUE NO FUTURO POSSAM VIR 
OCORRER, MAOPoDERAO ENTRAR EM VIGOR ANTES DA DECISAO DA ASSEMBLEIA GERAL QUE OS 
APROVAR, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM, ESTANDO PRESENTES 2/3(DOIS TERÇOS) 
DOS ASSOCIADOS COM DIREITO A VOTO, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO E EM SEGUNDA E ULTIMA 
CONVOCAÇÃO, COM 20% (VINTE POR CENTO) DAQUELES, CABENDO Ã DIRETORIA PROVIDENCIAR 0 
DEVIDO REGISTRO, 
PARÁGRAFO ÚNICO - EM SE TRATANDO DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS COM FIM DE INCORPORAR 
OU MODIFICAR NORMAS DISCIPLINARES DE PROCEDIMENTO ELEITORAL, 0 QUORUM MINIM° OBRI￾GATÕRIO, EM SEGUNDA CONvOCAÇÃO, SERA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E MAIS 01 (UM) 
DIRETOR SECRETÃPIO 
.19. 
DOS ASSOCIADOS COM DIREITO A VOTO, NÃO PODENDO ENTRETANTO. ESSAS MODIFICAÇOES 
SEREM FEITAS EM PRAZO INFERIOR 4 Ifi0 (CENTO E OITENTA) DIAS DAS ELEIÇOES. 
O PRESENTE ES TATU TO FOI APROVADO EM c;R., - DE )•JAA)0 DE k 
all:(2 
DIRETOR PRESIDENTE 
RS'.i3d) in 
Li- sob númeto deordem 
I RE1 OR I EWA RO 
REGISTRO DE PEt.:SOAS JURIDICAS 
Opresentado hoje. ApontadohoProloccill Sc!) nir,c!cs 
de ordem .3 ST' 
Ibiá,/ de Cr__)_ 
o se 
Olicial 
....
,,,.."»^m.^»:I-';"rit'..121 -• ....-- on. - 
,f,s, mik ..P ';,\r` • 
. 
• 1,;',' ,.?, ... ' ,,,, 
CA.1::: ... ,,.,tx•t'- p 
•bk".. - 
r. x ") ....6•,,70.9, / 
c» 1" \:.. 
C'tit• 1 
. r 
ç‘' bWirItIv -a -4 
..
[C''':^:A.'3 I. ti : le 11.. :',. • 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
Diretoria Regional de Patos de Minas. 
Patos de Minas, 10 de Maio de 1.993. 
OF/ CIRC 112 005/93/D.R.P.M 
Senhor (a) Presidente, 
Em virtude do disposto no artigo 16 da Lei ng -ii 
retrizes Orçamentarias/93, publicada no MG, de 07/0B/92, 
do Diário do Executivo - Parte I, a liberação de quaisquer 
financeiros, via Convenio, fica previamente condicionada 
tação formal do decreto de utilidade publica ( municipnl, 
- al ou federal ) da Entidade conveniada, junto a Div i sao iwgiír,, 
e Pesquisa de Entidades Sociais, na Superintendencia de Ac;;1(, - 
al. 
Assim sendo encaminhamos, em anexo, cópia do Aro mwrrl 
citado para que V.Sa, cumpra tal exigencia. 
Para refluerer a Certidão de Utilidade Publica Miiniip 
re, 
procure a Camarq Municipal, levando os seguintes docuw2rJo: 
10/MG 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇAO SOCIAL 
- Ata de posse da ultima diretoria; 
- Estatuto registrado em cartório; 
- Extrato do estatuto publicado no Minas Gerais; 
- C.G.C; 
Contando com sua atenção na agilizaçao das providencias 
devidas somos. 
10 MG 
MC--caL , t.2, 
510 - Ficam excctuddos os recursos provenientes 
de convéntoscup, objeto específico seja a cobertura de despe 
sa de investimento. 
420 - O disposto neste artigo n3o se aplica a 
situações excepcíonais, devidamente justificadas pela entida￾de interessada, coo parecer favorável da Junta de Programação 
Orçamentária e Financeira e mediante aprovação do Governador 
do Estado. 
Art. 13 - Os convénios celebrados por órgão, e 
entidades da administração pública estadual do Poder Executi￾vo que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesou 
ro Estadual deverão ter previa aprovação da Junta de Programa 
cio Orçamentária e Financeira. 
SEÇÃO II 
Dag Diretrizes pare o Orçamento Fiscal 
Art. 14 - As despesas de custeio dos órgãos e 
entidades que integram o Orçamento Fiscal, realizadas á conta 
de recursos do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento et:pc 
rior, em termosrealm,áestimativede gastos para 1992: ten￾do como referéncia a realização efetiva da despesa até junho. 
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto nes￾te artigo: 
I - as despesas com pessoal e seus encargos: 
II - as despesas correntes com saúde e educa￾cio. 
Art. 15 - Não poderá ser destinado recurso pa￾ra atender despesaco. clubu, associação de servidores ou en￾tidade congénere, excetuadas as creches e escolas para atendi 
mento pré-escolar. 
Art. 16 - A celebração de convènios para acon 
cessão de subvenções sociaia • auxilios para despeaa de capi￾tal é restrita a entidades sem fins lucrativos, de assistencia 
social, voltadas para a educação, a cultura e as artes, em to￾dae as suas modalidades, a saúde, o amparo e assistencia ã in￾fãncia. a velhice, a maternidade e o deficiente, o esporte, o 
lazer, a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento comu 
nitirio e • prestação de serviço* destinados a proporcionar a 
melhoria das condições sociais da coletividade carente, çaihr 
~silicate de utilidade pública, ressalvando-se convénios e 
contratos com cooperativas ou associações de produção com re￾passe de recursos federais, observadas as exigèncias da legis 
lado em vigor, e está condicionada: 
I - I comprovação das prestações de contas 
referente, aos recursos dequotrata esto artigo, recebidos 
cm 1991 e 1992; 
II - ã aprovação pelo Tribunal de Contas do 
Estaoo, aa prestação du rccur:cz T2'2 "9- 
te artigo, recebidos até 1990. 
510 - (votado). 
620 - O prazo para • prestação de contas aoõr 
gão repaaeador doe recureoa do que trata este artigo serade 
60 ( aaaaarite) dias concedes • partir da liberação da última 
parcela prevista no convénio. 
111111 hU1111101 
23.389.705/0001-86 
USPOIII 
..... . . 
•••:':$04n3eátii.ADORAB.0A0tiR,Esikiii.(.•••:. . 
. .................. . 
VÁLIDO EM TODO O TERRITÕRIO NACIONAL 
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES 
Apresentação obrigatória quando o número de Inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC 
M920820 
•