norma nº 25/1993

9 
Apt.ovado 
"Jto Lo PL° 
(uLà 
VITOR VIEI DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Câmara 
Rubens Ta ashl wano 
Presidente 
de C pos Mu» 
LEI N9 /93 
Considera de Utilidade Pública Municipal o 
"Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacio￾nal Juca Franco" em Campos Altos-MG. 
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG., aprovou e eu, ' 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19- Fica declarada de Utilidade Pública Munici￾pal o "Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco" em 
Campos Altos-MG., inscrita no C.G.C. sob o n926.035.691/0001-52. 
Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
d -Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG., .... 4'r,L(..de 1993. 
raA GJLat i CL? iCL9Oio th .I.99,Z 
unto' acional rc e flfj 
psites com-iedé-em 
colaboer rio gladejaatmig de todas ai ?br.
diS:dalci.dnoficénci"e 'asilstencit'io￾cial. bem como desenvolver omaxim da eslorço junto as Autoridades çoapeten-
!es no sentido de iielhorar as condições'iíó balrr S'edjacén4i1Y1'diret4-iii,a ! 
constituida por ¡residente. vice-tresidente, ti 4cr4iiritil-70 'Sécretériti.- If 
'Tesoureiro e 21/ Tesoureiro, e um conselho Fiscal Constituido aieTi￾vas e 03 suplentes. Os estatutos do grupo estao'constituldoi‘por 21 'arti9os 
querequiemseus objetivos: direitos e deveres dos membros; A composiçao admi￾nistrativa do %cite,. regulamenta as assemblétai oerafs, perda dumandato, a 
gestio financeira. estabelece o que constitui o.thatrimónio do M4cleo e rmoula￾dare no caso denibrestaria 56 In￾pelo menos 7/3dos integrantes da as 
dariamente OU subsidiariamente pela 
-Lulz Carlos ;slut° - PreilcktntS4, '""4n-- • ;.• -;.«:.:t-Z-7 %001Uok- 
• 
e r,:tresentar núcleo "ete- j-ulto e fora menta as eleições. Ao presidents tompete 
dele. A dissokição. -do lapcleo somente se 
divIduo que 
mado no tosh) Ou Us 
sembléia. Os meitalr§s_ 
obrigações. socialutf,ft-- . 
Campos Alto:. (N) 2.4 de Julho 
I Caejno délas. 0 presente estatuto poderi ser refor 
sde 
soli 
• 
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A•i 2.1_- NDA. I.0 DA AS3CC.J.4-AG N't5CL.,A) CU,iLL'LUÁRIL jAuITAC101. ni aJW 4 t11,1 
, 
7'1 
so 
Ao 3 vinte e quatro dias do ms de julho de 1.992 (hum mil, novecentos 
e noventa e dois) à rua Antro Alves Gaia n2 159, Casas Populares em 
Campos Altos/MG, ,:euniram-se em assembleia, membros da comunidade com 
o objetivo de fundarem a Associagão Núcleo Co,unitário Habitacional 
Judo, Franco e Bairros Adjacentes, do moradores das Casas Populares. ' 
Foi escolhido pelos presentes, o Sr. Luiz Carlos Galvão, para presi-' 
dir a sessão, o qual por sua vez indicou o Sr. Luiz iustáquio de Oli￾PRISCOBAIRROS ADJAATS. 
veira, para secretariá-lo. Dando início aos trabalhos, o 
passou à leitura dos estatutos, findo o qual submetido 
dos presente, foi aprovado por unanimidade. A seguir, de 
presidente 
apreciação 
acordo com ' 
os estatutos aprovados, passou-se à eleição da diretoria. Foram esc.º 
lhidos para atuarem -como escrutinadores o Sr. Geraldo kagela Ferreira 
e o Sr. karcio Lemos de Andrade. Apurados os votos a diretoria ficou' 
assim constituída: Presidente, Luiz Carlos Galvão, Vice Presidente ' 
Adolfo Gomes da Costa, Primeiro Secreíariol Luiz .aistáquio de Oliveira 
Segundo Secretário, Jose Osvaldo dos Santos, Primeiro Tesoureiro, Vi￾cente Paulo do Nascimento, Segundo Tesoureiro, Adriana Inácio. Logo ' 
após elegeu-se o Conselho Fiscal, ficando assim constituído: membros 
efetivos: João Soares Cardoso, Amarildo Gaspar 1,- uz'bio Ferreira, Van 
der Dias do Amaral, Mauro Germano, Veridie idartins Vargas; Membros Su 
plentes: Livano 1artins Vargas, Iviarcio Teodurio da Silva, Rui Antônio 
Rodrigues. ncerrada a eleição, o presidente da sessão declarou elei￾tos e consequentemente empossados os membros da cTiretoria e conselho' 
fiscal. O presidente eleito, Luiz Carlos GalvJ, fazendo uso da pala￾vra, agradeceu a presença de todos e a confiança qualhe foi deposita 
da, e pediu aos presentes a colaboração durante o seu mandato. Nada ' 
mais havendo a tratar, eu Luiz alstáquio de Oliveira, convidado a se￾cretariar e eleito como secretário, lavrei a presente ata, que lida e 
aprovada, segue assinada por miM, pelo presidente da sessão, pelos os 
escrutinadores e-pelos membros eleitos da diretoria e do conselho Fis 
cal. Campos Altos/LG, 24 de Julho de 1.992.Luiz &Istáquio de Oliveira 
Luiz Carlos Galvão,Geraldo agela Ferreira, Larcio Lemos de Andrade,' 
Adolfo Gomes da Costa, Jose Osvaldo dos Santos, Vicente Paulo do Nas￾cimento, Adriana Inácio,João Soares Cardoso, Amarildo Gaspar juzebio' 
Ferreira, Vander Dias do Amaral, kauro Germano, Veridio b,artinsVargas 
Livano 1.artins Vargas, Mareio Modorio du Silva, Rui Antônio Rudrigues 
- Ounfere Com o original, lavr&da em livro próprio, fia 01 . 
= LtJ1 CARLUi G.iiLV71.0 = 
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ãe leis e a preeervação, 
de Campos Altos/MG, foro 
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i...3TATUTO NOCLIsX) WAWDILCSJUO .ilu GuNJUNfu 11.3.12,;.GI014,L jUGA F11fç V' E'';','`. 
IRRO3 kOJA02,NTA3. u u, Li," ., 
CAPITULOI 
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DA DENOMINAÇXO,SEDE E FINS 
Art.12 - A Asseociagão do Ndoleo Comunitário do Conjunto habitaoional 
Juca Franco e Bairros Adjacentes,fundadaam24 de Julho de 1.992, é 
uma sociedade civil, d; finalidade nolucrative,de duragão indeter￾minada,camnámero ilimitado de edcios, sem distinção de raçaoar 
sexo, credo ou religião, que seregentpor este Estatuto. 
§le- É uma sociedade apolftica, porém poC.erá colaborarcorndrgãos 
pUblicos e Instituig5es Democráticas legalmente conatitufdae, no sen￾tido de promover o bm estar coletivo, no sendo permitido o uso de 
eaunome para manifestag3espolitico-partidárias ou de classes, em • 
suas reunitSee ou fora delas. 
§ 211 - A Aesooiagão. seprimará pelo respeito 
da ordem ebarnestar social. 
Art.2n - Tem sede e(foro jurldico)na cidade 
de Ibié./MG. 
Parágrafo dnico - Tem personalidade distinta das de seus edcios, os 
quais no responderão oubeidiariamente pelos compromissos emnameda 
Associagão ou atravds de seus Diretores. Como pessoa Juridica de Direi 
to Privado preencherá todas as exigãncias legais. 
Art.32 - Tamcomo finalidade colaborar no planejamento de todas as ' 
obras de benefici8ncia e assist8ncia social, bem domo desenvolver o 
máximo de esforço junto as Autoridades competentes no sentido de me-' 
lhorar as condigtSee dos Bairros e Bairros adjacentes, sendo porta-voz, 
das reivindicag5es particulares ou coletivas de seus moradores. 
Parágrafo dnicq - Os sócios somente farão reivindicag5es por intermd￾dio da Associação e não isoladamente. 
CAPITULO II 
DOS PODERES DIRETIVOS 
Art.49 - A Associaçãosent dirigida e orientada pelos seguintes 
orgãoss 
a) - Assambléia Geral 
b) - Diretofla 
c) - Conselho Fiscal 
DA ASSEKBLÉIA GERAL 
- A aesembléia Geralsent constituída pela Diretoria,pole 
conselho Fiscal e por todos os adcioe de todas ascategories maiores 
de 18 anos reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordi 
nariamente sempre tus necessário. 
Art. 62 - Compete L Assembleia Geral Ordinárias 
a) — eleger a Diretoria e o conselho Fiscal; 
h) — deliberar sobro a .ceforil-Áa do Estatuto; 
Art. 59 
e 
--. 
c),diuoutir j reeolver todo Od uJJantue aJ inturesue 
Paiitlrafo Unioo11.3 Assembláias Ordinlrias 3e realizarão 9 
ir 
teedatas; 
a) - no dltimo domingo do mIa de maio e 19domingo do m8:1'..14S-ÃóVem 
bro da cada ano para efeito do que estipula a alfnea "o" do 
artigo 69 ; 
b) - no dltimo domingo do as de maio, de trãa em troa anos, para 
eleigiSes da nova diretoria e novo Consalho Fiscal ; 
o) - no segando domingo do ma Begainte para pouse dou eleitos. 
Art.79 - Nas aseambldias extraordináriae só poderão uer tratados os 
aeauntos para oa quais foram convocadas. 
§ 19 - As convocagUes extraordináriae deverão ser feitas por edital ' 
quedelver&ser fixado em locaislemaior aflutIncia de páblico. 
§ 29 - A Ausembldia extraordindria poderá ser convocadas 
a) - Pelo Conselho Fiscal ; 
b) - Pela Diretoria I 
o) - por 1/3 dos aesooiadoe, explicando o motivo da convocação. 
é 32- A convocagão feita de acordo oom a altnea "o" do parágrafo an￾terioradpoderá basear-se emcastesde prevaricação ou malversagão do 
património da Associagão e a mosemblóia ser presidida por um sdcio ' 
antigo e capaz, escolhido pela meama. 
§ 49, - As oonvonatAss constantes do parágrafo primeiro do artigo sátl. 
mo• ainda letras "a" e "h" do pardgrafo segundo do mesmo artigo utitl 
Lza, só serão realizadas com mais da metade doa associados de todas as 
categorias de sdcios em primeira convocagno, e, com qualquer ndmero.' 
em segunda convocagffo, 30 minlitos após a primeira. 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 89 - O Conselho Fiscal 4 o órgno fiecalizador da Aseociagão, 
competindo-lhel 
a) - Sxaminar os livros, documentos e o Caixa; 
h) - apresentar k aesembldia geral anualmente parecer sobre o mov,À 
mento financeiro, social e administrativo ; 
c) convocar aaaembldia geral de acordo com a letra "a" do pará-1 
grafo segundo do artigo 79, sempre que houver motivo relevan￾te. 
Art.99 - O Conselho Fiscal será constituido de cinco membros efeti-I 
voa o troa suplentee. 
£22. Só no caso de exoneragão ou falecimento de um dos membros efe￾tivos uerá convocado o ouplenteJ 
§ 29 - reunir-se-á o Conselho Frecal ordinariamente e extraordinaria￾manta, quando neceaaário, ou ainda por convocagão da assamblUa geral. 
§ 39, . sent de traa anos o sou mandato e coincidirácoino da Diretoria 
'L4_1 - Opresident°e o uccreíário do Conelho Fiecal sor:io eecolhido, 
1310e IlL:Lbros efetivou. 
DA DI-1:0111A 
doepsoas efetuadas, 
secretárla e outros 
e da Aaaambléia I 
exemplo, eon￾todo o expedi- 
..rt. 10Q - Jirotori_t cli. ,,UdOClUAU .5 u úrdt.., uxsoativo, 94 cpm,2::uata f :ics-1 
du6(c)13) Izoiiibro,3 ,., 3.1.113re i.r3aiddiu;u, V.1.1 Ár3J1J, J,Itu, 1'1 Q94 i'i 
2R 3r o;)et4r1 e, 19leoure slro o 2R T.uJouroiro. _ 
III, . 
I !I, 
1 u 
,- 
)1.2 - O andato da Diretoria é de 3 (Trela) anos. _ I « / o , , 
§ 2£1 - A Dirstoria ruuni-se-á uemprequorwouíauklo ou ainda por conv.2 
caggto do Coalho Flocal, ia Aauambldia ou do Preaidente. 
Art. 119 Compete à Diretorias ciimprir u fazer ounprir as dispoaig5es 
douto i:Estatuto, sauoutaraudeliburagaeu daa Aasembléias. 
Art. 12 - Ao Preuideute ooupetos 
ropreaunt-iz a Assoolaglo, ativa e pwisivumente, judicial e 
extra jadicialmentos 
b) preaidiraureuni&le da dirc“ioria, fazendo executar as auraede 
cluZ5es; 
c) - aolucionar os caeou considerado (13 urelacia, levando-os de￾pois ao oonheoluento da dirutoria; 
d) procurar estar a Qdr dos problomaa da ttrea de ao da Aasocia￾gão; 
e) - now.ear owlias5oe semprequofor neoeuwtrio para representar a 
Asaociauttoausolailidades, fetas pill)lioad e otvicaa, enterros 
visitai, reivin1ica,)5ee de uolhorament:); 
autorizar leopesan de carátor ur,lenta, d(,)vIdailoato comprovadae 
aesinJ.r juntaAonte uom o prineiro tssoureiro os cheques banoá- 
'a) - e 
rios o demFAa duzentos comprobtórios de 
bumsumo rubricar os livroe da taeuuraria, 
dos diversos dopartamentoa da Ansooia4o; 
cumprir as delibcragna do Conselho Fiscal 
Gerais 
manter a disciplinanapreuni5es, constituindo o 
do asefdao e pontual àsmammas; 
assinar, juntamente, oom o primeiro aeoretEtrio, 
ente da aecretaria e atas de reunitfee; 
orientar todos oa setores da administragno da Aasooiagão para 
o bumdesempenho do suas fungass; 
norlear diretores e oubstitutoa, quando ocorrur demissgto ou 
impedimento de algua membro da Diretoria, até quohaja e1ei4o 
pela assembléia geral. 
Art130 - Compete ao Vice-Prealdentes 
SubstiUsir o 2rosidcate cm todos ou ou u impedimentoe e auxj, 
liaramseu trabalho. 
Art14R - Ao Primoiro Secretlrio competat 
a) Lavrar U3 atai dau rouniebs e assiná-las juntament3 com o Pre￾ladents; 
b) - Superintender todos os aervi9os da Secretaria; 
o) - Assinar todos os dc:umentoe expedidos pela Aaeocia4o juntamoa 
te com o Preuidonto; 
d) t3rout) sua oiarda tudo o ex1,3diolito; 
o 
enouminhar a oorrouQondonoia o fixr avisoa, 
oa,Aus 5L loolu ounvonolunulud do acorduGum 
moiro do artigo edtimo; 
f) - fornecer ao Presidente dos dados neoeusãrioe 
oditaid, ,, .r--i4y.,4 
0 
( // • O 
xi,4! 0 ctir. letx,. 
para o\r9 io, 
salmida Diretoria e aueinar,cameste, o rclatório; 
g) eabstituir o Vice-Presidente emseasimpedimentos. 
Art.15R - Ao(AmandaSeoretário oompetel 
a) - substituir o prim,.?ire tworetário um todos os sou° imp2 
dimentoa; 
b) organizar o fichário de odeies e responsabilizar-se 
pelo sou bom funcionamento. 
Art. 162 - Ao primeiro Tesoureiro competes 
a) - Ter sob sua guarda e responsabilidade todo fundo monetário da 
AssociagZol 
b) - responder pela Tesouraria, organizando os balancetes mensais; 
o) - efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidentesdevidamente 
assinados e autentioados; 
d) - assinar junto com o Presidente os cheques bancários e outros 
documento. oorrespondentes (1Le fiangas; 
e) - passar recibo e registrar todas as importânciao reoebidae; 
f) depositar em nome da Aseociagno, em estabelecimento bancário 
indicado pela Diretoria, as quantias recebidas; 
apresentar nas reuni5ee ordinárias um balancete do caixa; 
fornecer dados necessários para o relatório anual do Presiden￾te; 
i) - fornecer ao»gland° tesoureiro a relagNo mensal dos sócioe q4 
teepara a atualizaggo do fichário da Diretoria. 
Art.172 - Ao segundo Tesoureiro competes 
a) - organizar e manter aa dia o fichário da tesouraria; 
b) protocolar e entregar ao IR tesoureiro todos os documentos da 
Asaooiagao a ale remetidos; 
o) - substituir o primeiro tesoureiro aa todos osseasimpedimentos 
DAS CO11'33053 
Art.182 - A Comiselo de Sindiogncia é o órglogasrecebe as queixas e 
raclamagUe doe associados e examina a admiceo de novos eóoios. 
Fará,xrefo Inloo tets cornieeo d oumposta de trela membros e escolhi￾da livremente pela Diretoria entre os associados mais antigos e capac3.1 
tados. 
Art.199 - A Diretoria pod)ret criar tantas oomissties quantas julgar ' 
neogf3alriNoanbom andamento dos trabalhos da Assooiavao. 
OAP!T aLOIII 
DO 3 DIÚ1120.3 1)03 SOIOJ 
Art,209 -SoDireitos dos 36oioe da Adeociag3o1 
1) - votar e ser votado para oar6ou da dirogno; 
2) - tamur 1.)urta na Aocu.:Labltaau, 
e 
I 

\ 11 
\ 
3) — Ut.k.trdudizuila) ounfurliu - 1u rrf u teruei£u c,) 
eStimo; 
4"1 4) tomar parte em quaiequer feutaa civicae ou aociaie rà' 
pela Aseociagão; 
5) - recorrer para a Diretoria de qualquer ato do Presidente, que 
Julgar prejudicial ou injusto paraEd; 
6) - recorrer para Assembléia Geral, quando se julgar injustigado 
pela Diretoria. 
sLA.p / T U L_o I V 
DOS D3VBRI3DO A330CIADOS 
Art.219 Todoa os aaaocialou da Asuociação devers 
a) Acatar o prouanta Eutatuto 3 ou drgão dirotivuu; 
b) pagar pontaalmente atd o dia 10 de cada mete a sua menaalidade; 
o) cumprir as deciesJea da Diretoria; 
d) comparecer as aesemblóias e cumprir as duae decio3ee; 
e) acoitar e exercer 00= Zi10 e dodloagno tedee oe oargua ou oomia￾u3es para 03 qaais for eleito ou nomeado, a6 deixando de acoitar 
cardos por motivo de furla maior; 
f) comunicar & Diretoria qualquer anormalidade que pouea prejudi-' 
cara vida da Aaeociação; 
g) comunicar a diretoria quando mudar da domicilio; 
Ii)zelar polo patria8flio da Asaociação; 
1) não diacutirampáblioo useantua concernenea & vida da Associa 
gão, e que no contribuam para oEmurenome. 
CAP/TULOV 
DAS GA UIUA DO (50I03 
Art.22R - São as seguintes as categoriaa dos sóciost 
a) - Fundadoras - todos que entrarem para Associagão até a data da 
eleigno da primeira Diretorias 
h) - lieneadritQa -Autoridadas e peuaoas domiciliadas em outras lo￾oalidadaacluecontribuam core donativuu ou tenham 
prestado relevantes aervigoe & cauea da Aeeocia￾gno; 
c) Contribuintaa Todoe, de qualquer categoria, que contribuiram 
klra oe earee da Associação; 
d) Participantoa - todos que embora noeaenquadrem dentro daa 
categorias anterioree participam efetivamente 
reuniUes a *euvocaç5ea wspeciaia, traba-' 
lhaado em benuflcio da Aseociagne. 
Part.(Ara(fo Todos os odoloe uerão idontifloados por diploalas, 
titulou eapeciaio ou .recibo claa conribui;Zeu 
CAPITULO I 
GAlz3 
Ar t. 23Q — A Anbuciaur10 lir7QtortcordweA.:.to CAI d.lvid :114tri:2 con 
o 
II (#i t• 
•sk 
. ,Jra2W.t;.) f. • 
ex.) •c7,164%.) 
szb número 
livro 
Oii 
tr4da em uua 
auiX)rizado. 
Art. 240 sao proibids o, 
óureligiooas durante ao 
Art. 25e — Ou &Solos que 
decorr8noia de eindioancia venham a zor excluídos da Aaeocia;ao nao ' 
toro direito h devoluno desawscontribui. 
Art. 26e — No haver4 romuneraQqo pavx os or,-;os da Dir-$tori #Conse—
lho Fiscal ou tarefas por elee indion,las noe cdolos. 
Art. 272 canolediecolu0o#o que "96 se dará de aoordoconres2 
lu;Uo de Aeoembldia Geral convocada parasee° finespeoffico#noo tez 
moe doArt, 72 em 8311 parágrafo#o patrim8nio da A99ooico ims4 inte 
gralmente doado h. entidadee afine, 
Art, 28e Conjuntamente cora as eleig5es da Diretoris3 e do Conlho 
Plsoal#poderá eer eleito um Presidente deHoorn, oujo mandeto terá a 
mesma duragao daquelee#podeodo liyuulmçfiatep serem reeleito. 
Art. 29e . Oucanoe =issuesexqu examined03#discutidoe e reeolvidoe# 
pela Diretoria* 
Eatatudo fui aprovadu pula Aesumbldia Gera', reunindo—sa em 
Campos Al ,ta, ã rua Antarc Alvue Gaia ne 159#CULIUU koularea em 
24 daJain() de 1.992. 
4/ 7 / Proeid3ntel 
Lulá Carloe Galvão 
le 3ecretário: - ?- C\!,t C\ (\ -L 
Luiz ,Iutáquio de Oliveira 
£.or ulur LACiUJ quo nlu o3tuj,.1 
0 3 ,j1 
li'r) 
do naturaza 
convunientumenteou 
diseautZuu 
ruanidoc. 
ha° ez portarem ELM 
P.E.(.;STRO DE 
Cartório do Registro ti,+ 
Titulo e Documentos e 
Pessoas Jurídicas. 
Luiz Alexandre 
Leopoldino Júnior 
OFICIAL 
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COMPROVA A INscRiçÃo DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES 
Apresenteção obripabbria quando o número de inscriçãotor informado, linda que por apoeiciio do carimbo padronizado do CGC 
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VALIDO EM TODO O TERIVTáRIO NACIONAL 
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL V ONTRIBUINTES 
Apresentação obrigatória quando o número de inscrição for inforreado, ainda quapor aposiçãc do carimbo padronizado do CGC 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAPJIENTO 
SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL 
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL 
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